HC 681880 - DECISAO

HC 681880 - DECISAO

Havendo vestígios do crime e não havendo justificativa para a não realização do exame pericial, a qualificadora do emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do Código Penal) deve ser afastada; assim, a conduta foi desclassificada para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) e a pena foi reduzida para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais pagamento de 11 dias-multa, com regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: CHARLES BRUNO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Perícia Criminal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Perícia Criminal Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

CHARLES BRUNO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa sem realização de perícia técnica
  2. 2 Necessidade de laudo pericial quando existem vestígios do delito
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples

Ratio Decidendi

Havendo vestígios do crime e não havendo justificativa para a não realização do exame pericial, a qualificadora do emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do Código Penal) deve ser afastada; assim, a conduta foi desclassificada para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) e a pena foi reduzida para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais pagamento de 11 dias-multa, com regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastada a qualificadora do emprego de chave falsa prevista no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal.
  • Desclassificada a conduta para o art. 155, caput, do Código Penal (furto simples).