HC 687019 - DECISAO

HC 687019 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a majoração da pena em 2/3 pela continuidade delitiva, dada a prática de 23 crimes e as circunstâncias do caso (gravidade, participação de dois agentes), está em conformidade com a jurisprudência dominante e justifica a pena final superior a quatro anos e a fixação do regime semiaberto, afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA; Co Réu: JOSÉ CARLOS ALVES MOURÃO; Co Réu: JOÃO PEDRO AUGUSTO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

JOSÉ CARLOS ALVES MOURÃO

Co Réu

JOÃO PEDRO AUGUSTO DE TOLEDO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 maior aumento da pena pela continuidade delitiva na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a majoração da pena em 2/3 pela continuidade delitiva, dada a prática de 23 crimes e as circunstâncias do caso (gravidade, participação de dois agentes), está em conformidade com a jurisprudência dominante e justifica a pena final superior a quatro anos e a fixação do regime semiaberto, afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.