AREsp 1849833 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual o relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF), atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERT FELIPE DO CARMO PONCIANO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processual Penal Furto Qualificado Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj

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Parties

ROBERT FELIPE DO CARMO PONCIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Decisão monocrática de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual o relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF), atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.