REsp 1950020 - DECISAO

REsp 1950020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal e falta de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial), porém, de ofício, verificou-se ilegalidade na manutenção da qualificadora do emprego de chave falsa diante da inexistência de laudo pericial apesar da presença de vestígios apreendidos; assim, afastou-se a qualificadora e determinou-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, redimensionando-se a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ORLANDO MENDIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus Para Afastar Qualificadora E Redimensionar Pena
Outcome
não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus para afastar a qualificadora do emprego de chave falsa e compensar integralmente agravante e atenuante, redimensionando a pena
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Inépcia Da Denúncia, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Inépcia Da Denúncia Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

ORLANDO MENDIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus Para Afastar Qualificadora E Redimensionar Pena

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia era inepta por não individualizar condutas
  2. 2 se a qualificadora do emprego de chave falsa pode ser mantida sem laudo pericial quando há vestígios
  3. 3 se cabe compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal e falta de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial), porém, de ofício, verificou-se ilegalidade na manutenção da qualificadora do emprego de chave falsa diante da inexistência de laudo pericial apesar da presença de vestígios apreendidos; assim, afastou-se a qualificadora e determinou-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, redimensionando-se a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus para afastar a qualificadora do emprego de chave falsa e compensar integralmente agravante e atenuante, redimensionando a pena

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus para afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal