HC 682645 - DECISAO

HC 682645 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão e a sentença atacados demonstraram, por depoimentos da vítima e dos policiais, auto de constatação do local e acervo fotográfico, elementos suficientes para caracterizar a qualificadora do rompimento de obstáculo mesmo sem laudo pericial direto, conformando-se à jurisprudência deste Tribunal; ademais, não ficou demonstrada a presença de crime continuado.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Se há configuração de crime continuado

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão e a sentença atacados demonstraram, por depoimentos da vítima e dos policiais, auto de constatação do local e acervo fotográfico, elementos suficientes para caracterizar a qualificadora do rompimento de obstáculo mesmo sem laudo pericial direto, conformando-se à jurisprudência deste Tribunal; ademais, não ficou demonstrada a presença de crime continuado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.