HC 689140 - DECISAO

HC 689140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi considerado devidamente fundamentado e adequado aos requisitos do art. 312 do CPP, diante do modus operandi, da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva; não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da menor que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANTONIO NOGUEIRA DE GOIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Audiência De Custódia +3 more

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Parties

ANTONIO NOGUEIRA DE GOIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi considerado devidamente fundamentado e adequado aos requisitos do art. 312 do CPP, diante do modus operandi, da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva; não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da menor que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.