HC 689525 - DECISAO

HC 689525 - DECISAO

Afastaram-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de justificativa para a impossibilidade de realização do exame pericial e a agravante da calamidade pública por falta de demonstração de que os agentes se prevaleceram da pandemia para a prática delitiva; por consequência, foram readequadas as penas e fixado o regime inicial semiaberto por aplicação da súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: PAULO DE LIMA E SILVA; Paciente: FLAVIO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e a agravante da calamidade pública, e para consolidar as penas definitivas com regime semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J), Prova Pericial Vs. Prova Testemunhal, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J) Prova Pericial Vs. Prova Testemunhal Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

PAULO DE LIMA E SILVA

Paciente

FLAVIO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo quando o delito deixa vestígios
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal em razão da pandemia/calamidade pública
  3. 3 Possibilidade de utilização de prova testemunhal e documental para suprir a perícia quando justificada a impossibilidade

Ratio Decidendi

Afastaram-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de justificativa para a impossibilidade de realização do exame pericial e a agravante da calamidade pública por falta de demonstração de que os agentes se prevaleceram da pandemia para a prática delitiva; por consequência, foram readequadas as penas e fixado o regime inicial semiaberto por aplicação da súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e a agravante da calamidade pública, e para consolidar as penas definitivas com regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, utilizada para aumentar a pena-base.
  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.