HC 688133 - DECISAO

HC 688133 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, salvo quanto à ocorrência de manifesta ilegalidade na aplicação da agravante do art.61, II, 'j', do Código Penal sem demonstração de nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar a...

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Parties
Paciente: ALEX FABIANO DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Jurisdicional No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido no todo; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art.61, II, 'j', do Código Penal e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Destreza, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Destreza Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ALEX FABIANO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Jurisdicional No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta em habeas corpus
  3. 3 requisitos para aplicação da qualificadora da destreza (art.155, §4º, II, CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, salvo quanto à ocorrência de manifesta ilegalidade na aplicação da agravante do art.61, II, 'j', do Código Penal sem demonstração de nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar a referida agravante e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido no todo; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art.61, II, 'j', do Código Penal e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.