REsp 1937779 - DECISAO

REsp 1937779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e decidiu a questão relativa ao vício de representação, apreciando a procuração e os elementos probatórios e concluindo pela ausência de vício; os embargos de declaração não demonstraram...

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Parties
Recorrente: WOSTERLINS AURELIANO DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Representação, Procuração E Poderes Especiais (art. 39 Cpp), Decadência (art. 107, IV, Cp), Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Nulidade Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Representação Procuração E Poderes Especiais (art. 39 Cpp) Decadência (art. 107, Iv, Cp) Negação De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WOSTERLINS AURELIANO DE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao vício da representação
  2. 2 Validade da procuração e existência de poderes especiais para representação (art. 39 do CPP)
  3. 3 Questão da decadência e pedido de extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e decidiu a questão relativa ao vício de representação, apreciando a procuração e os elementos probatórios e concluindo pela ausência de vício; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, e a matéria não comporta reexame do quadro fático-probatório, motivo pelo qual o recurso especial não prospera, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.