HC 681548 - DECISAO

HC 681548 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria (consumação ou tentativa do furto) exige análise probatória e não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão ex officio; ademais, há precedente de que o furto se consuma com a posse de fato da coisa subtraída, ainda que breve, o que afasta a tese de tentativa e impede concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENATO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Teoria Da Amotio, Posse De Fato Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Teoria Da Amotio Posse De Fato Da Res Furtiva

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de tentativa versus consumação do crime de furto
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria (consumação ou tentativa do furto) exige análise probatória e não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão ex officio; ademais, há precedente de que o furto se consuma com a posse de fato da coisa subtraída, ainda que breve, o que afasta a tese de tentativa e impede concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Indeferimento da liminar