AREsp 1881358 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: CLAUDIO SOUZA NOVAIS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

CLAUDIO SOUZA NOVAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental