HC 638170 - DECISAO

HC 638170 - DECISAO

Houve superveniência de atos processuais (concessão de livramento condicional e modificação do regime inicial para semiaberto em apelação) que constituíram novo título para a execução, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi...

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Parties
Paciente: SANDER WILLIAM MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Prejudicada
Outcome
ordem de habeas corpus julgada prejudicada
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Livramento Condicional, Superveniência E Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Livramento Condicional Superveniência E Perda De Objeto

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Parties

SANDER WILLIAM MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal para fixação do regime inicial
  2. 2 superveniência de fatos posteriores (concessão de livramento condicional e alteração do regime em apelação) e perda de objeto do writ
  3. 3 constituição de novo título para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Houve superveniência de atos processuais (concessão de livramento condicional e modificação do regime inicial para semiaberto em apelação) que constituíram novo título para a execução, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus julgada prejudicada

Orders

  • JULGO PREJUDICADO a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.