AREsp 1936118 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GILSON DE ANDRADE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA ROBUSTA. DEPOIMENTO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA AFASTADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CARACTERIZADOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não prospera o pleito absolutório com base na ausência/insuficiência de provas e dúvidas em relação à autoria do crime de furto qualificado, se as declarações extrajudiciais da vítima, que presenciou o crime e abordou o autor logo após a sua prática, ainda na posse da bicicleta subtraída, foram confirmadas, em juízo, pelos depoimentos das testemunhas policiais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os depoimentos dos policiais envolvidos com a ação investigativa são válidos e revestidos de eficácia probatória relativa, quando firmados em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. É possível, excepcionalmente, por terem desaparecidos os vestígios, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem a realização da perícia, desde que fundamentado nos depoimentos da vítima e testemunhas. Precedentes do STJ. 4. É perfeitamente possível a utilização de condenações definitivas por crimes anteriores ao do delito apurado, ainda que tenha decorrido o prazo depurador de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 64, inciso I, do Código Penal, para ensejar a análise desfavorável dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena. 5. Nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, o período depurador de 5 (cinco) anos é computado a contar da data do cumprimento ou da extinção da pena, e não do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No caso, foi devidamente reconhecida a agravante da reincidência, pois não transcorrido o aludido período, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. 6. A pena de multa se estabelece em duas fases. Na primeira se estabelecerá a quantidade de pena de multa, e na segunda o valor de cada dia-multa. A primeira fase deverá ser norteada pelo sistema trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade, na mesma proporção de exasperação ou minoração da pena em cada fase, dentro do intervalo de 10 a 360 dias-multa. Sem embargo, a proporcionalidade exigida não exige identidade estrita de cálculos matemáticos, de modo a exigir a utilização de idêntica fração, quando a quantidade de aumento se apresentar razoável e sem reflexo considerável no patrimônio do condenado. Já na segunda fase, o valor do dia-multa deverá ser encontrado mediante análise da condição econômica do réu. Sem elementos para análise da situação econômica, deve o valor do dia multa de se situar no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo. 7. Não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu custodiado durante a instrução criminal, inexistindo, ainda, modificação no quadro fático que ensejou a sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. 8. Desde que adequada ao regime imposto em sentença, com a transferência do preso para estabelecimento prisional compatível, colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, nos termos do §1º, alínea b, do artigo 33, do Código Penal, por ser compatível com o regime prisional semiaberto, é possível a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não se vislumbra afronta ao princípio da homogeneidade da medida cautelar, tampouco qualquer desproporcionalidade na segregação do condenado. 9. Recurso conhecido e desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, no que concerne à impossibilidade de incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo devido à ausência de prova pericial, trazendo os seguintes argumentos: A indispensabilidade do exame de corpo de delito se faz presente, pelo que incide a regra do artigo supracitado. Reitera-se que, embora solicitado o exame pericial pelo Ministério Público, o mesmo deixou de ser realizado, sem justo motivo, por desídia estatal, haja vista que os vestígios do delito de furto não haviam desaparecido. (fls. 378). Ao contrário do que fundamenta o v, acórdão, aqui não tem lugar a exceção do artigo 167 do Código de Processo Penal, pela qual não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. (fls. 379). Os elementos de prova oral colhidos nos autos são inaptos para suprir a ausência da prova pericial, a qual, por excelência, atesta a materialidade de um delito não transeunte (que deixa vestígios), como o caso do furto em análise. Esse vácuo tampouco poderia ser preenchido pelo depoimento da vítima em delegacia, mencionado na sentença. (fls. 379). A manutenção da qualificadora embasando-se apenas no depoimento extrajudicial da vítima e dos agentes policiais beira o absurdo! Isso porque, em que pese os agentes públicos gozarem de boa-fé pública e presunção de veracidade, é incontroverso que há um desequilíbrio processual, visto que os depoimentos utilizados para condenar o recorrente tendem a ser parciais. (fls. 379). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no que concerne à insuficiência de provas para a condenação do recorrente, trazendo os seguintes argumentos: Mesmo se tivesse havido justificativa hábil de impossibilidade de realização do laudo pericial o que não houve a prova testemunhal não poderia ser considerada prova suficiente para condenar o recorrente, pois, como já explanado, o depoimento testemunhal se distanciou da imparcialidade, visto que foi apenas realizado pelas autoridades policiais e extrajudicialmente pela vítima. (fls. 380). A vítima Vitor Vinicius Souza Silva sequer compareceu na fase instrutória, de modo que o Juízo homologou a dispensa de sua oitiva. A respeito da vítima, consta apenas o depoimento prestado na fase investigativa, o que possui apenas caráter indiciário e não valor probatório propriamente dito, já que as declarações não foram prestadas posteriormente em sede judicial, sob a garantia da ampla defesa e do contraditório. Isso invalida a possibilidade de se admitir que declarações extrajudiciais , supostamente confirmadas em Juízo pelos depoimentos dos policiais , invalidaria o argumento da apelação de que a condenação teria sido baseada unicamente em prova indiciária . (fls. 380). As testemunhas policiais Altemar Guedes dos Santos e Cicero Souza de Alcântara prestaram depoimento em Juízo. Não presenciaram a dinâmica do fato, apenas compareceram ao local onde GILSON havia sido contido pela suposta vítima Vitor e ali efetuaram a prisão em flagrante do réu. Isso se confirma ao fundamentar que, ao aquilatar as palavras dos policiais militares ouvidos em juízo e buscar harmonizá-las com o que restou do documentado no auto de prisão em flagrante, tenho que a prova para condenação é segura ., dando a entender que a turma teria se contentado com o conjunto probatório pobre nos presentes autos. (fls. 381). É exatamente o caso dos autos! A fundamentação do acórdão recorrido caminha tanto no sentido de legitimar a possibilidade da única prova condenatória poder ser a testemunha policial que resta incontroverso não haver demais provas suficientes para condenar o recorrente, medida pela qual requer a cassação do acórdão vergastado, por ter violado arduamente o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. (fls. 382). É, no essencial, o relatório. Decido. No que tange ao recurso apresentado, quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Contudo, a hipótese dos autos insere-se na excepcionalidade de se admitir outros meios de prova para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, pois embora, em regra, se trate de crime que deixa vestígios, e que, portanto, exige a realização de perícia, nos termos do artigo 158, do Código de Processo Penal, não foi possível o exame de corpo de delito por terem desaparecido os vestígios. (fl. 339) (trecho destacado) Já com relação à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem assim decidiu: Conclui-se, portanto, que a autoria do crime do furto qualificado foi devidamente comprovada por todo o conjunto probatório, principalmente pelo relato dos policiais, restando inviável o pleito absolutório, como também o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. (fl. 369) Assim, em relação a ambas as controvérsias incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir das conclusões do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.