AREsp 1932278 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RONALDO DAMIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA PLEITO ABSOLUTÓRIO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA PROVA PERICIAL COLACIONADA AOS AUTOS .. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU RELATO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM .. ACOLHIMENTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa degeneração dos arts. 226 e 386, inciso VII, ambos do CPP, associados à dicção do art. 5º, inciso LVI, da Carta Política de 88, ao raciocínio de que, como no caso vertente "não houve suficiente comprovação fática quanto a autoria" (fl. 294) e materialidade dos crimes imputados ao increpado, cujo maculado reconhecimento fotográfico se afigura insuficiente, dessume-se que a absolvição do increpado - em homenagem ao primado do in dubio pro reo - é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Data máxima venia, o recorrido Acórdão não merece prosperar quanto ao indeferimento do pleito absolutório apresentado pelo réu. Conforme disposto a seguir, no caso em tela fica evidente a aplicação do art. 386 VII, 564, IV e 226, CPP uma vez que não houve suficiente comprovação fática quanto a autoria do crime imputado ao réu. No entanto, não foi isso que observou a C. Turma do TJDFT. (fls. 294). Isso porque, primeiramente, o réu negou a autoria do ato em sua defesa, não havendo que se falar em confissão, ainda explicou que o som era de sua propriedade, o qual utilizava no seu veículo época do crime, e que a chave mixa encontrada no seu carro era utilizada como uma chave de fenda para fazer os devidos reparos que necessitasse. Destaca-se que as alegações do réu em momento algum dos autos foram refutadas. (fls. 294). Ainda mais, as testemunhas policiais chamadas ao caso ainda relataram que durante a apreensão do réu não foram encontrados os objetos subtraídos em sua posse, quais sejam, pneu estepe e roda. Ademais, informou-se também que no momento da apreensão o réu negou a autoria de crime de furto uma vez que no momento do delito o mesmo estava em um bar em Taguatinga. (fls. 294). Por fim, destaca-se que os policiais se ativeram em seu testemunho em replicar a versão narrada testemunha Lidiane, se considerando apenas testemunhos de ouvi dizer. (fls. 295). Há que se ressaltar ainda que o reconhecimento do réu realizado por Lidiane se deu mediante reconhecimento por fotografia. Sabe-se que tal forma de reconhecimento, assim como testemunho de ouvi dizer, tem menor peso valorativo. Isso porque, via de regra, o reconhecimento é apenas uma experiência sensitiva que está atreladas a sentimentos e experiência vivenciadas. (fls. 295). Não obstante, o reconhecimento mostra-se falho no caso em tela, tendo em vista que a testemunha Lidiane não soube precisar ao certo se o sujeito mostrado a ela era o mesmo do incidente. Isso porque Lidiane afirma ter reconhecido apenas pelo vulto do réu. (fls. 295). Ademais, deve-se apontar que o procedimento elencado no art. 226, CPP também não foi respeitado, e ainda os elementos temporais são extremamente questionáveis, dado ao curto espeço de tempo do suposto delito praticado. (fls. 295). Não obstante, é de suma importância ressaltar que o exame papiloscópico realizado no réu restou negativo para o padrão decadactilar e palmar do réu. Ou seja, nem ao menos perícia técnica comprovou a autoria. Ademais, frisa-se ainda que no momento da apreensão nenhum dos bens subtraídos foram encontrados em posse de Ronaldo. (fls. 296). Desta forma, pugna-se pela absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, haja vista a falta de quadro fático-comprobatório que demonstre, com a certeza necessária, a autoria do crime. (fls. 296). Não obstante, o réu ainda foi acusado de crime de embriaguez ao volante tipificado no art. 306, CTB, o qual não foi comprovada a materialidade da conduta. (fls. 297). Assim, meros elementos subjetivos foram suficientes para imputar a embriaguez do réu. Ainda mais, a testemunha Lidiane afirmou ainda que não conseguiu perceber se os investigados estavam alcoolizados. Ademais, em testemunho os policiais afirmaram que o réu se negou a fazer teste do bafômetro, no entanto, a policial Rafaela admitiu a ausência de kit para realização do teste no momento da apreensão. Desta forma, ainda que o réu optasse por fazer o teste, isto não seria possível, o que não alteraria o cenário fático aqui discutido. (fls. 297). Esta forma, não pode-se condenar o réu sem perícia técnica para atestar a condição do mesmo. Destaca-se ainda que, durante todo o processo, os sinais de embriaguez apresentados pelos policiais foram devidamente ilididos pelo réu. (fls. 297). Diante de todo o exposto, mais uma vez, não há que se falar de presunção de culpabilidade do réu, mais sim, de inocência. Ao condenar o réu, que alegadamente justificou seu estado cambaleante por deficiência físico, por crime de embriaguez, sem nem ao menos realizar exame do bafômetro, seria inconcebível. (fls. 297). Pugna-se, portanto, pela absolvição do réu pelo crime previsto no art. 306, CTB nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (fls. 297). É, no essencial, o relatório. Decido. Em prefácio, sobre a invocada ofensa ao art. 5º, inciso "LVI" (fl. 296), da CF/88, urge consignar que se afigura descabida, na estreita via eleita do recurso raro, a análise de eventual malferimento a preceito de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário, no art. 102, inciso III, da Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, "Não cabe a este Superior Tribunal, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder a eventual verificação de "violação a princípio ou a dispositivo da Constituição Federal", sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre referida matéria, nos termos do que dispõe o art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1825020/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019 - g.m.). Na mesma direção, "não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as alegadas ofensas a "princípios constitucionais", inclusive para fins de prequestionamento." (AgRg no REsp 1843167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Em série, no que concerne ao guerreado édito condenatório, o Tribunal local, ao julgar o apelo defensivo, exortou: Nas razões recursais (ID 22188273), a Defesa postula a absolvição em relação ao crime de furto qualificado, argumentando que a prova oral colhida durante a instrução criminal não foi suficiente para ratificar a autoria do recorrente. Em acréscimo, aponta a nulidade do reconhecimento pessoal do réu, pois não foram observadas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal quando implementada a providência. .. Em relação ao crime de embriaguez ao volante, aduz que, apesar de indispensável, o acusado não foi submetido ao exame de corpo de delito para averiguar o estado de embriaguez supostamente averiguado pelos policiais militares. Ainda sob tal perspectiva, pontua que a prova técnica não poderia ter sido substituída pelo auto de constatação, à luz da legislação que entende aplicável à espécie. Salienta, ainda, que o acusado esclareceu, em seu interrogatório judicial, que possui limitação física em uma das pernas e não utilizava óculos naquela oportunidade e, por tais razões, estava "cambaleante" e com os "olhos avermelhados", respectivamente. .. Sem razão. A materialidade dos crimes de furto qualificado e de embriaguez ao volante está devidamente demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (ID 21922556 - Págs. 2/7); Auto de Apresentação e Apreensão (ID 21922556 - Pág. 20); Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 21922556 - Pág. 22); Comunicação de Ocorrência Policial (ID 21922556 - Págs. 24/29); Laudo de Perícia Criminal nº 23.961/2019 (ID 21922557 - Págs. 7/11); Laudo de Perícia Criminal nº 18530/2019 (ID 21926207); Relatório Policial (ID 21922556 - Págs. 31/32); assim como pelas provas orais produzidas ao longo da instrução criminal. A autoria do acusado, da mesma forma, é inequívoca. .. Apesar da negativa de autoria, observa-se que o acervo probatório colacionados aos autos é suficiente para lastrear a condenação do acusado. .. Em Juízo, a vítima confirmou a versão apresentada em sede inquisitorial, destacando que foi informado por policiais acerca do ocorrido. Disse que, apesar de não ter presenciado a ação delituosa, a porta dianteira esquerda do passageiro havia sido arrombada. Apontou que o estepe foi subtraído juntamente com a roda e que nenhum dos objetos foi recuperado. No mais, ponderou que, ao chegar no local, o pisca alerta ligado do seu veículo estava ligado, o que estaria a indicar o prévio acionamento do alarme. Confira-se a transcrição da sentença em conformidade com o arquivo de ID 21926189: .. A testemunha Lidiane A., na delegacia de polícia, declarou que presenciou o exato momento em que o acusado deixava o veículo da vítima, após ter subtraído o estepe. Apontou que outras duas pessoas esperavam o acusado no interior do VW/Fox, de cor preta, placa JHB - 6221. Disse que, após o ingresso do acusado, o veículo deixou o local. Ao ser submetida ao exame de uma fotografia, a testemunha reconheceu o acusado como o autor do furto. .. Em Juízo, a testemunha Lidiane A. ratificou ter presenciado o exato momento em que um indivíduo, posteriormente identificado como o acusado, subtraiu o estepe de um carro branco e, logo em seguida, entrou em um veículo preto. .. Sob o crivo do contraditório, o policial militar Marcel Quintiliano da Silva ratificou as declarações prestadas na delegacia de polícia, salientando que, no dia dos fatos, diversos veículos estavam estacionados na QNN 21/23 em virtude de um concurso público. Pontuou que a equipe policial recebeu a indicação de que um veículo VW/Fox fora utilizado na prática de furtos e logrou encontrá-lo trafegando pela via pública momentos depois. Prosseguiu a narrar que, iniciada a abordagem do condutor, ora acusado, a guarnição, de plano, percebeu sinais de embriaguez do recorrente, tais como "fala desconexa" e tontura. .. Com efeito, os depoimentos colhidos em sede inquisitorial e em Juízo pelas testemunhas revelam que a abordagem do recorrente não se deu de forma aleatória, porquanto a ação policial foi deflagrada em razão das informações de transeuntes que visualizaram o acusado e um terceiro subtraindo o pneu reserva do automóvel da vítima, sendo que, logo depois, o réu e seu comparsa deixaram o local no veículo de propriedade do recorrente. .. Registre-se, por oportuno, que, ao revés do que sustenta a Defesa, a testemunha Lidiane não ouviu dizer que houve um furto, mas sim presenciou a infração penal alardeada na inicial acusatória e, inclusive, foi uma das responsáveis por indicar aos policiais militares as características físicas do réu e as informações do veículo por ele utilizado, viabilizando a posterior abordagem. Em relação ao reconhecimento do recorrente na delegacia pela testemunha Lidiane, esclareço que .. há provas independentes que vinculam o recorrente ao fato. .. Para além das considerações precedentes, também não há qualquer dúvida de que o recorrente e um terceiro não identificado subtraíram o estepe do interior do veículo da vítima, sobretudo porque, além de ser uma hipótese confirmada pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, desde o início das apurações foi indicado aos policiais militares que dois homens estavam furtando estepes na região em que se deram os fatos. Assim, demonstrado que o terceiro conduzia o veículo do recorrente enquanto ele subtraiu o estepe do automóvel da vítima, resta devidamente materializado o furto com divisão de tarefas e unidade devdesígnios, bem como comprovado o liame subjetivo entre eles, devendo ser mantida a qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal. .. Em relação ao crime de embriaguez ao volante, não merece acolhida a tese de que a perícia técnica seria imprescindível para caracterizar a conduta proscrita. De início, destaco que, no bojo do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 21922556 - Pág. 22), foi assinalado que o acusado assumiu ter ingerido bebida alcoólica momentos antes da abordagem e apresentava sinais de embriaguez, especificamente sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, exaltação, "falante" e dispersão, além de dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Nesse cenário, importante destacar que, consoante dispõe o artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012 1 , o delito de embriaguez ao volante continua a ser crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo que tal alteração legislativa serviu apenas para admitir a comprovação do estado de embriaguez por outros meios de prova, e não exclusivamente pelo exame de alcoolemia. .. De tal modo, conquanto não tenha sido realizado o teste para comprovação do nível de alcoolemia, mas demonstrado por outros meios de prova que o recorrente dirigia sob aparente efeito de álcool, pois apresentava sinais de alteração de sua capacidade psicomotora pela anterior ingestão de álcool, referenciada em Termo de Constatação lavrado por agente de segurança pública, resta evidente que o arcabouço probatório colacionado aos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório. (fls. 262/272 - g.m.) Da intelecção dos fragmentos sublinhados, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto às aspirações absolutórias alhures - pautadas na alegação de que o maculado reconhecimento fotográfico do increpado, em solo policial, e sem comprovada capacidade psicomotora alterada, foi determinante e único à sua espúria condenação -, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias, destinada à consectária absolvição do increpado dos crimes de furto qualificado e embriaguez ao volante, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Sobre o tema, afeto ao indigitado art. 226 do CPP, esta Corte de superposição já sufragou que "Conforme consignado pela Corte de origem, o ato judicial repressivo não foi prolatado com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico dos envolvidos, mas também com esteio em todas as provas produzidas, colhidas na fase do inquérito policial e judicial, circunstância que afasta a nulidade alegada. Assim, houve fundamentação concreta para a condenação do acusado, em que o Tribunal a quo, diante das provas dos autos, concluiu pela autoria e materialidade do delito. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir pela absolvição, em razão da ausência de provas para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 1641748/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020 - g.m.). No mesmo flanco, é cediço que o exame da pretensão recursal, adstrita à nulidade dos elementos de convicção colhidos na fase "extrajudicial e das demais provas que dela derivam - demandaria a necessidade de profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, é medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 670.194/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 11/03/2016 - g.m.). Por corolário, é assente por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. Em casos análogos, este Sodalício tem perfilhado que "O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do delito de embriaguez ao volante. Assim, rever tais fundamentos, para absolver acusado, por ausência da comprovação da autoria delitiva, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1740233/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020 - g.m.). Destarte, a reflexa "pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial" (AgRg no AREsp 1780512/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021 - g.m.). Em casuística diametralmente oposta, esta Corte de superposição sufragou que "Diante de tal contexto, a Corte de origem decidiu que as provas produzidas nos autos não são conclusivas para prolação de um decreto condenatório e, portanto, na dúvida, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. A alteração do julgado, a fim de condenar o acusado pela prática do crime .. , tal como pretendido, demandaria necessariamente nova análise do acervo fático e probatório dos autos, o que não é permitido nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 654.907/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.