AREsp 1884727 - DECISAO

AREsp 1884727 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o crime como furto mediante fraude em razão do uso de dispositivo ('sacola mágica') periciado como eficiente para burlar alarmes, concluiu pela consumação do furto diante da inversão da posse da coisa mesmo que breve, e afastou o privilégio do art.155, §2º do CP por se tratar de qualificadora de natureza subjetiva (fraude).

Parties
Agravante: JONAS RONIEL DOS SANTOS FONTELES; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Furto Qualificado, Fraude, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Tentativa De Furto, Consumação Do Furto Por Inversão De Posse, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Fraude Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Tentativa De Furto Consumação Do Furto Por Inversão De Posse Súmulas Do STJ

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Parties

JONAS RONIEL DOS SANTOS FONTELES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora de furto mediante fraude (art.155, §4º, II, CP)
  2. 2 dichotomia entre furto tentado e consumado na hipótese de breve inversão da posse
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do privilégio do art.155, §2º do CP diante de qualificadora subjetiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o crime como furto mediante fraude em razão do uso de dispositivo ('sacola mágica') periciado como eficiente para burlar alarmes, concluiu pela consumação do furto diante da inversão da posse da coisa mesmo que breve, e afastou o privilégio do art.155, §2º do CP por se tratar de qualificadora de natureza subjetiva (fraude).