HC 694345 - DECISAO

HC 694345 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal suficiente para conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecendo-se que o paciente era menor de 21 anos à época do delito, aplicou-se a atenuante do art.65, I, do Código Penal e adotou-se a fração redutora de 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão. Verificou-se, ainda, que a prescrição não havia ocorrido entre os marcos processuais indicados, nos termos do art.109, IV e art.115 do Código Penal.

Parties
Paciente/impetrado: CAIO VINÍCIUS BARROS DIAS NICOLAU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido para seguir via recursal própria; ordem concedida de ofício para fixar a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa (art.65, I Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa (art.65,i Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO VINÍCIUS BARROS DIAS NICOLAU

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena pela aplicação da atenuante do art.65, I, do Código Penal por ser o agente menor de 21 anos à época do fato
  2. 2 verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva considerando a redução dos prazos para agentes menores de 21 anos
  3. 3 possibilidade de apreciação monocrática de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ quando a matéria é pacífica

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal suficiente para conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecendo-se que o paciente era menor de 21 anos à época do delito, aplicou-se a atenuante do art.65, I, do Código Penal e adotou-se a fração redutora de 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão. Verificou-se, ainda, que a prescrição não havia ocorrido entre os marcos processuais indicados, nos termos do art.109, IV e art.115 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido para seguir via recursal própria; ordem concedida de ofício para fixar a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão

Orders

  • nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • de ofício, concedo a ordem para fixar a pena em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória