RHC 143167 - DECISAO

RHC 143167 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração do prejuízo concreto decorrente da ausência da paciente na audiência, tendo a defesa constituída comparecido e acompanhado as oitivas; além disso, questões relativas à justa causa e à individualização da conduta não foram examinadas pela instância de origem, não podendo ser conhecidas nesta Corte, aplicando-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Paciente / Impetrante: ROSALINDA PAZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada
Outcome
denegada a ordem; recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Presença Do Réu Na Audiência, Pas De Nullité Sans Grief, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Presença Do Réu Na Audiência Pas De Nullité Sans Grief Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

ROSALINDA PAZ DOS SANTOS

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência do réu na audiência de instrução e julgamento e possibilidade de nulidade
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)
  3. 3 limites da apreciação, não se admitindo supressão de instância quanto a matérias não examinadas pela instância de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração do prejuízo concreto decorrente da ausência da paciente na audiência, tendo a defesa constituída comparecido e acompanhado as oitivas; além disso, questões relativas à justa causa e à individualização da conduta não foram examinadas pela instância de origem, não podendo ser conhecidas nesta Corte, aplicando-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

denegada a ordem; recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.