AREsp 1913618 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática do relator está respaldada pelo art. 932 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para suprir falhas de admissibilidade.

Parties
Agravante: ALCIDES GUILHERME DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALCIDES GUILHERME DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos do CPC/2015 e do RISTJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática do relator está respaldada pelo art. 932 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para suprir falhas de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.