REsp 1952801 - DECISAO

REsp 1952801 - DECISAO

Afastou-se a qualificadora do art.155, §4º, I por tratar-se de arrombamento que recaiu sobre o próprio veículo (não incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo), manteve-se a forma qualificada pelo uso de chave falsa (inciso III do §4º do art.155), reconheceu-se a existência de reincidência em razão de...

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Parties
Recorrente: PAULO SERGIO BORGES DOS SANTOS; Vítima: Cláudio Pinheiro Ferreira; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Reincidência, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Reincidência Regime De Cumprimento

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Parties

PAULO SERGIO BORGES DOS SANTOS

Recorrente

Cláudio Pinheiro Ferreira

Vítima

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art.155, §4º, I (rompimento de obstáculo) em furto de veículo
  2. 2 incidência do inciso III do §4º do art.155 (uso de chave falsa)
  3. 3 configuração de reincidência nos termos do art.63 do CP

Ratio Decidendi

Afastou-se a qualificadora do art.155, §4º, I por tratar-se de arrombamento que recaiu sobre o próprio veículo (não incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo), manteve-se a forma qualificada pelo uso de chave falsa (inciso III do §4º do art.155), reconheceu-se a existência de reincidência em razão de trânsito em julgado anterior, redesenhou-se a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e fixou-se o regime inicial semiaberto, em conformidade com os arts.33 e 63 do CP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial semiaberto