REsp 1962053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARTUR DA FONTOURA VICENTE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,assim ementado (fl. 519): "APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTODUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. Réu não apelante, menor de 21 anos à época dos fatos, condenado à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, pelo crime de furto, e de 01ano de reclusão, pelo crime de receptação, além de 10 dias-multa, à razão unitária mínima, para cada delito. Nos termos das regras previstas nos artigos 109, inciso V,115 e 119, todos do Código Penal, os apenamentos aplicados em sentença prescrevem no lapso temporal de 02 anos. Observando-se o período transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, sem que se verifique qualquer outra causa de interrupção ou suspensão de prazo, resta declarada extinta a punibilidade do acusado, não apelante, pelos fatos que ora lhe foram imputados. MÉRITO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. Materialidade e autoria. Comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pela ocorrência policial, pelos autos de apreensão e de restituição e pela prova oral carreada ao feito. Autoria delitiva que se mostra incontroversa. Relatos prestado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e realizaram a prisão em flagrante do réu e do comparsa, coerentes e harmônicos, que vão ao encontro das declarações da vítima. Acusados surpreendidos em meio à atividade criminosa, no momento em que retiravam uma televisão do interior da residência do ofendido. Condenação mantida. Rompimento de obstáculo. Verificação da qualificadora que se apresenta singela e inexige a aferição de conhecimentos práticos específicos, podendo ser demonstrada pela prova oral. Vítima inequívoca em afirmar que a porta dos fundos da sua residência foi arrombada, o que é confirmado pelos relatos dos policiais e pela confissão do corréu. Concurso de agentes. Qualificadora demonstrada, na espécie, notadamente considerando que os acusados agiram em comunhão de esforço se vontades, na empreitada criminosa. Ambos invadiram a propriedade do ofendido e tomaram posse de objetos, sendo surpreendidos, pela Polícia, quando ainda retiravam bens da casa. Devidamente presentes os requisitos da pluralidade de indivíduos, daidentidade de infração penal, do liame subjetivo entre eles e da relevância de suas condutas. Tentativa. Reconhecida na sentença e ora mantida, à ausência de irresignação quanto à sua incidência. RECEPTAÇÃO. Caso em que a materialidade do crime de receptação dolosa restou consubstanciada pela comunicação de ocorrência policial, pelos autos de apreensão, de restituição e de avaliação indireta, pela cópia do registro de ocorrência concernente ao delito antecedente, bem como pela prova oral colhida. A autoria delitiva, igualmente, é incontestável. Conclusão que se extrai do próprio contexto em que restou flagrado o acusado e seu comparsa: na posse do veículo produto de furto, ocasião em que utilizavam o automóvel para guardar e transportar os objetos que estavam subtraindo da residência do ofendido. Durante todo o processo, o apelante permaneceu em silêncio quando interrogado. O corréu, por sua vez, disse que o apelante havia adquirido o veículo em negociação por uma rede social virtual. Eventual negação de conhecimento da natureza espúria de tal item consistiria, forçosamente, em verdadeira "cegueira deliberada" de parte do apelante, dada a facilidade de constatação de sua origem ilícita, consoante circunstâncias ora trazidas. Nesses termos, restou claro que o indivíduo sabia que o bem tinha, ou, pelo menos, que poderia ter, origem criminosa, mas não se importou com essa possibilidade, aceitando-a, com o intuito de obtenção de proveito próprio. Configurou-se, assim, ao menos, o dolo eventual em sua conduta - razão pela qual tampouco prospera a desclassificação do delito para a figura culposa. Conforme o entendimento prevalecente na jurisprudência, cabe ao denunciado comprovar a regularidade da posse quanto ao bem receptado, ônus do qual o ora apelante não se desincumbiu. Condenação mantida. APENAMENTO. Penas-base de ambos os crimes fixadas no mínimo legal para cada espécie, o que vai mantido. Quanto à receptação, tornada definitiva a pena no mínimo, 01 ano de reclusão, à ausência de causas modificadoras, o que se mantém. No que se refere ao furto duplamente qualificado tentado, foi reduzida a pena, na sentença, pela tentativa, em 1/3, pois o crime aproximou-se da consumação. Manutenção da pena, assim, em 01 ano e 04 meses de reclusão. Pelo concurso material, somam-se as penas, resultando a pena definitiva em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade mantida, nos moldes da sentença. Pena pecuniária, para cada crime, mantida em 10 dias-multa, resultando no total de 20 dias-multa, à razão mínima. Impossibilidade de afastamento da pena de multa, diante de seu caráter cogente. Inexistência de violação ao princípio da intranscendência. Suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais já reconhecida na sentença. EM PRELIMINAR, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU NÃO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVADO ESTADO. NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 158, 159 e 171, todos do Código de Processo Penal, e do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal,ao argumento de que o v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para manter a qualificadora de rompimento de obstáculo, em virtude da ausência do necessário laudo pericialcomprobatório válido, na forma exigida pela norma violada. Pondera, nesse sentido, que "aqualificadora em comento necessita de perícia direta para sua comprovação, pois se tratam de fatos que deixam vestígios, cuja prova, sendo possível a perícia, não pode ser suprida exclusivamente pela produção de prova oral, o que caracteriza a negativa de vigência ao art. 158 do Código de Processo Penal. Ainda, salienta que não nenhum indivíduo ou câmera de segurança flagraram os supostos atos de arrombamento, merecendo o afastamento da qualificadora mencionada. " (fl. 510). Pretende, ao final, o provimento do recurso especial,a fim de que seja afastada a referida qualificadora. Apresentadas as contrarrazões (fls. 522 - 528), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo parcial conhecimento, e nessa extensão negarprovimento do recurso especial (fls. 549 - 556). É o relatório. Decido. Consta dos autos que orecorrentefoicondenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 155, §4º, incisoI e IV, c/c o artigo 14, inciso II, além do artigo 180, caput, tudo na forma do art. 69, caput, todos doCódigo Penal, à pena de 2(dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 20(vinte) dias-multa.A pena privativa de liberdadefoi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quonegouprovimento ao apelo da defesa, mantendo os termos da sentença a quo. A questão a ser analisada cinge-se a aplicação da qualificadora de rompimento de obstáculono presente caso. Aduz a defesa queo v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para o reconhecimento daqualificadora de rompimento de obstáculo, em virtude da ausência do necessário laudo pericial comprobatório válido, na forma exigida pela norma supostamente violada. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 490-492): "Outrossim, não prospera o pleito defensivo de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Primeiramente, anoto que, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixa vestígios, recomendável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, o qual pode, contudo, ser substituído por outros meios de prova, consoante iterativa jurisprudência, nos casos, por exemplo, em que a singeleza do exame a ser realizado permita a sua constatação por outras formas, ou quando evidente a circunstância que se busca comprovação. Assim, não há obrigatoriedade que essa circunstância deva ser comprovada exclusivamente por meio de exame pericial, tampouco havendo exigência de que haja comprovação visual do arrombamento, como quer fazer crer a defesa em suas razões, podendo o rompimento de obstáculo ser demonstrado por outros elementos de convicção que o evidenciem, mormente quando se tratar de constatação que não exija conhecimento técnico ou científico, como no caso em pauta. (..) Portanto, in casu, a prova oral, em especial as declarações da vítima, confirmadas pelo testemunho dos policiais militares que prenderam os acusados em flagrante delito, deu conta de comprovar, inequivocamente, o rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da portados fundos da residência do ofendido, pela qual os réus ingressaram na casa e por onde estavam retirando os objetos no momento em que a Brigada Militar lá chegou. De resto, no caso, a própria confissão do corréu Renan evidencia a materialidade do rompimento de obstáculo, na medida em que ele imputa à Polícia o arrombamento da porta da residência do ofendido. Ou seja, Renan confirma que a porta fora arrombada, contudo, quer fazer crer que os policiais foram os responsáveis pelo arrombamento o que, consoante retro analisado, não convence. Importa, por conseguinte, manter o reconhecimento da qualificadora. .. " Ora, tal orientação diverge do pacífico entendimento consagrado neste eg. Tribunal no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Assim, se era possível a realização da perícia de forma direta, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. As instâncias ordinárias não demonstraram nenhuma excepcionalidade que justificasse a não realização de exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo, motivo pelo qual deve ser afastada a qualificadora em questão. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desapareceram; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. Na espécie, não foi realizada a perícia no local dos fatos para comprovar o rompimento de obstáculo e não foi apresentada qualquer das justificativas enumeradas pela jurisprudência desta Corte Superior para que aquela não fosse produzida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1924565/MS, Quinta Turma,Rel. Ministro RibeiroDantas, DJe 10/08/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.TESE DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. QUESTÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. PERÍCIA INDISPENSÁVEL SALVO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez que a questão objeto do recurso especial, consubstanciada na tese de violação do art. 167 do CPP, foi efetivamente apreciada pela Corte de origem, não há falar em omissão. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal requer, de fato, a realização de perícia, a qual somente pode ser suprida por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 1650789/GO,Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,DJe 29/06/2020) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Sendo assim, necessário redimensionar adosimetria da pena, excluindo-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, readequando-se a tipificação da conduta no art. 155,§ 4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II,do Código Penal O acórdão a quo reconheceu como favoráveis todas as circunstâncias judiciais, razão pela qual apena-base deve ser mantidanomínimo legal, ou seja, 2(dois)anos de reclusãoe10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não houveramcircunstânciasagravantes ou atenuantes, permanecem da pena intermediária no mínimo legal. Na terceira fase, foi reconhecidaa tentativa e fixada a fração de 1/3 para diminuição da pena, ficando estabelecida, para o delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas,apena definitiva de1 (um) ano e 4 (quatro) mesesde reclusão, além do pagamento de10 (dez) dias-multa. Mantenho os demais termos do acórdão em relação à condenação pelo delito de receptação, ao concurso de crimes, aoregime inicial aberto), e à substituição da pena por restritivas de direitos. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para decotar a qualificadora do rompimento de obstáculos,nos termos da fundamentação retro. P. e I. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. LAUDO INDIRETO. AUSÊNCIADEJUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIALPROVIDO.