REsp 1952330 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIANO CORREA DOS REIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao apelo ministerial para reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, fixando a pena do recorrente em 3 (três) anos de reclusão, pelo cometimento do crime do art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Aponta a defesa a violação do art. 158 e172, parágrafo único, do Código Penal alegando que a improcedência da qualificadora do rompimento de obstáculo diante da não realização de perícia direta. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 283/287), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 289/295), manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 311/316) . É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. O Tribunal de origem, ao julgar o apelo ministerial, deu-lhe provimento para reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo pelos seguintes fundamentos: Outrossim, é caso de reconhecimento da qualificadora dorompimento de obstáculo, na medida em que foi dito pela vítima queafirmou categoricamente que a porta de sua residência foi danificada nodia dos fatos, referindo, inclusive, que até a data do seu depoimentopermanecia necessitando de reparos, além da troca da fechadura, que jáhavia sido realizada. Tal circunstância, por si só, autoriza a incidência doartigo 155, §4e, inciso I, do CP. Trata-se de prova não tarifada, cujaabrangência deve ser interpretada livremente pelo sentenciante. .. Ressalto, ainda, que nos termos do artigo 167 do Código deProcesso Penal, a prova testemunhalpode suprir a falta do exame decorpo de delito quando desaparecidos os vestígios. No casoem apreço, não houve a realização de períciapropriamente dita, mas sim a elaboração de auto de exame de furtoqualificado, de forma indireta que constatou o aarrombamento na fl. 21. (e-STJ fls. 207/208 - grifo nosso) Observa-se que o entendimento do TJRSestá em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior que assim já decidiu: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL INDIRETO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, que admite a incidência da referida qualificadora, ainda que inexistente laudo pericial, quando for justificada a impossibilidade da realização de perícia, o que ocorreu no caso dos autos. II- No caso, o acórdão recorrido é expresso no sentido que a referida prova pericial não foi realizada diante da realização de conserto da porta-janela da residência pela vítima que, de outra forma, ficaria exposta a outros delitos, o que não é exigível, notadamente porque foi realizado laudo indireto com fotografias demonstrativas do arrombamento. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1951439/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador convocado do TJDFT -, Quinta Turma, DJe 30/09/2021 - grifo nosso) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS DE MEIO DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. I - In casu, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo, na medida em que "a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto exige perícia técnica. Todavia, a exigência tem sido relativizada na jurisprudência quando ocorre furto em residência ou estabelecimento comercial, não se exigindo que vítimas fiquem expostas a novos desfalques patrimoniais, mantendo as casas abertas aguardando o comparecimento dos peritos nos locais dos crimes, desde que a ruptura seja de fácil verificação, mesmo por leigos sem conhecimento técnico. Neste caso,a vítima declarou que encontrou a casa saqueada e o cadeado da porta dos fundos quebrado e jogado no chão, reputando-se prova razoável, que determina seja mantida a qualificadora" (fl. 206). Precedentes. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1885086/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 22/09/2020 - grifo nosso) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES. INVIÁVEL APRECIAÇÃO DA ALEGADA ILEGALIDADE COMETIDA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direito. 4. In casu, depreende-se dos autos que houve arrombamento da porta da sala para acesso do paciente ao interior da residência, de acordo com a palavras da própria vítima, de testemunhas, associadas à confissão do réu, que permitem o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, sem que se possa falar em ofensa ao art.171 do CPP. Isso porque o exame pericial ficou prejudicado pela desaparecimento dos vestígios do corpo de delito, haja vista o reparo realizado na fechadura pela vítima, dada a inviabilidade de esperar pela perícia, deixando desguarnecida a residência, que funciona igualmente como consultório odontológico. Outrossim, conquanto o laudo ateste a inoperância da fechadura dos fundos, tal fato não seria suficiente, segundo se constatou do arcabouço probatório, para concluir pela não ocorrência do arrombamento, porquanto as demais provas encontram-se em sentido contrário. De qualquer modo, alterar a conclusão sobre a ocorrência do arrombamento, decorrente da valoração das provas, inserir-se-ia no contexto de revolvimento fático-probatório, o que é inviável nesta sumária via. .. 10. Habeas Corpus não conhecido.(HC 462.137/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 08/04/2019 - grifo nosso) Incidência do Enunciado n. 568 desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.