REsp 1949399 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLÁUDIO JOSÉ DE LIZ, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fls. 412-418): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E RECEPTAÇÃO (ART. 155, § 4º, INCISO I, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU CLAUDIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, SEGURA E PRECISA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. SENTENÇA REFORMADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DUPLA PENALIZAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENCONTRA GUARIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 67 do Código Penale 158 do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, os seguintes argumentos: (I) "estando ausente o laudo pericial para configurar qualificadora por rompimento de obstáculo, necessária a desclassificação da conduta para furto simples" (e-STJ, fl. 433); (II)"a regra estabelecida pela corte constitucionalmente incumbida de uniformizar a interpretação da lei federal é no sentido de que agravante de reincidência e atenuante de confissão devem ser compensadas" (e-STJ, fl. 434). Com contrarrazões (e-STJ, fls. 443-449), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 452-455). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão, pelo seu desprovimento(e-STJ, fls. 472-475). É o relatório. Decido. A irresignação comporta provimento. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, doCódigoPenal exige exame pericial para a comprovação do rompimentode obstáculo,somente admitindo-se prova indireta quando justificadaa impossibilidadede realização do laudo direto, o que não restouexplicitado noacórdão recorrido. Aesse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FURTOQUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DEOBSTÁCULO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROSDE MEIO DE PROVA EMDIREITO PERMITIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO EMLOCAL DE CRIME. CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. EXAME PERICIALINDIRETO QUE COMPROVA OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. DECISÃOMANTIDA. Conforme mencionado no decisum monocrático reprochado, esta Corte Superiorde Justiça possui entendimento consolidado no sentido deque, "Em setratando da configuração de furto qualificado pelo rompimentodeobstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatóriopossível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo nocrime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando osopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outrasformas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde quedevidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial.Precedentes" (AgRg no REsp n. 1732484/MG, Quinta Turma, Rel. Min. JoelIlan Paciornik, DJe de 31/08/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 1924257/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021 - sem grifo no original) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOQUALIFICADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVAPERICIAL.EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOSDE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige arealização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído poroutros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delitohouver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem aconfecção do laudo. 2. Na hipótese, é incontroverso que não foi realizado exame pericial paraatestar o rompimento do obstáculo. Ademais, os motivosapresentados pelasinstâncias antecedentes não demonstraram nenhuma excepcionalidade quejustificasse a sua ausência, haja vista que suposta demora ou impedimentopara a realização do exame nem sequer foram comprovados. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 1812415/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTATURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021 - sem grifo no original) Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que "para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que haja outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais aptos a comprová-lo" (e-STJ, fl. 413). Desse modo, deve ser afastada a incidência da citadaqualificadora,pois, além de não ter sido demonstrada a impossibilidadederealização da perícia técnica, tais provas não suprema necessidadedesua efetivação. No mais, verifico quea Corte de origem cometeu um equívoco nadosimetria da reprimenda, ao deixar de compensar a atenuante da confissão com a agravanteda reincidência, por entender que esta última foi específica. Talcompreensão, porém, contraria a jurisprudência deste STJ, que assimanuncia: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO INTEGRALENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço que, desde o julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunalpacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetriada pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante daconfissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com oart. 67 do Código Penal. 2. Ademais, importa considerar que, no julgamento do HC n.365.963/SP (Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017), a TerceiraSeção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência,seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com aatenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maiordesvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. 3. No caso, tendo em vista que o entendimento proferido pelo Tribunallocal estava em dissonância com o entendimento desta Corte Superior eausente circunstância específica para justificar a preponderância daagravante da reincidência sobre a atenuante da confissãoespontânea, eradevida a compensação integral entre as circunstâncias. 4. Agravo regimental improvido". (AgRg no HC 677.978/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). Assim, passo a fazer nova dosimetria da pena. Na primeira fase,mantida a análise negativa dos antecedentes, bem como oquantum de aumento estabelecido pelas instâncias ordinárias quanto aestavetorial, fixo a reprimenda básica em 1 ano e2meses dereclusão e 11dias-multa (e-STJ, fl. 288).Na segunda fase, compenso a atenuante da confissão espontânea com a reincidência, e torno a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11dias-multa, uma vez que não existem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ,dou provimentoao recurso especial, a fim de redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11dias-multa. Mantidos os demais termos do acórdão. Publique-se. Intimem-se.