AREsp 1934544 - DECISAO

AREsp 1934544 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque, apesar do reduzido valor do bem (R$ 100,00), tal valor não é considerado insignificante e, especialmente, a existência de maus antecedentes do agravante e a qualificação do furto por concurso de pessoas impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim,...

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Parties
Agravante: MAURICIO ANTONIO DA SILVA; Ministério Público (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

MAURICIO ANTONIO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (parte Contrária)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 Efeito de maus antecedentes e concurso de pessoas sobre a incidência da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices da fundamentação e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque, apesar do reduzido valor do bem (R$ 100,00), tal valor não é considerado insignificante e, especialmente, a existência de maus antecedentes do agravante e a qualificação do furto por concurso de pessoas impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.