HC 686630 - DECISAO

HC 686630 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a qualificadora do uso de chave falsa não restou comprovada por ausência de exame pericial apesar da apreensão do objeto, e a exasperação da pena-base por maior culpabilidade careceu de fundamentação fática suficiente; por isso a pena foi reduzida ao mínimo legal e substituída por penas restritivas de direitos, fixando-se 1 ano de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: MICHAEL AURÉLIO MOISÉS; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Uso De Chave Falsa, Exame Pericial, Dosimetria, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Uso De Chave Falsa Exame Pericial Dosimetria Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

MICHAEL AURÉLIO MOISÉS

Paciente

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa
  2. 2 necessidade de exame pericial quando existirem vestígios
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base (culpabilidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a qualificadora do uso de chave falsa não restou comprovada por ausência de exame pericial apesar da apreensão do objeto, e a exasperação da pena-base por maior culpabilidade careceu de fundamentação fática suficiente; por isso a pena foi reduzida ao mínimo legal e substituída por penas restritivas de direitos, fixando-se 1 ano de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva em 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.
  • Comunique-se.