REsp 1959470 - DECISAO

REsp 1959470 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada a impossibilidade de realização do exame pericial, as qualificadoras do art. 155, § 4º, I e II foram afastadas; na dosimetria, a atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena-base e aplicando-se a causa de aumento do art. 155, § 1º do CP,...

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Parties
Recorrente: RAFAEL EDUARDO SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo, compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo E Escalada), Prova Pericial, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência
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Parties

RAFAEL EDUARDO SANTOS NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame pericial para comprovação das qualificadoras do art. 155, § 4º, I e II do CP
  2. 2 admissibilidade da prova testemunhal como substituta do exame pericial apenas quando demonstrada a impossibilidade de realização do laudo
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada a impossibilidade de realização do exame pericial, as qualificadoras do art. 155, § 4º, I e II foram afastadas; na dosimetria, a atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena-base e aplicando-se a causa de aumento do art. 155, § 1º do CP, resultando na pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo, compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva.

Orders

  • Decidiram dar provimento ao recurso especial
  • Decotar as qualificadoras do art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal