REsp 1962370 - DECISAO

REsp 1962370 - DECISAO

Mantiveram-se as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada porque a materialidade e circunstâncias qualificadoras foram comprovadas por perícia indireta (fotos elaboradas por peritos oficiais), filmagens de câmeras de segurança e depoimentos testemunhais, situação admitida pela jurisprudência quando os vestígios desapareceram (art.167 CPP); contudo, afastada uma das agravantes, procedeu-se à redução proporcional do acréscimo da pena, limitando o aumento pela reincidência a 4 meses, resultando na pena definitiva de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 18 dias-multa.

Parties
Réu: Fabiel; Vítima: Odair; Testemunha: Wesley; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido, em parte: parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Escalada, Perícia Forense, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Perícia Por Outros Meios (art. 167 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Escalada Perícia Forense Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Fabiel

Réu

Odair

Vítima

Wesley

Testemunha

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia válida para configuração das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame pericial direto por perícia indireta ou por outros meios de prova quando os vestígios desaparecem (art.167 CPP)
  3. 3 Redução proporcional da pena quando Tribunal afasta causa de aumento em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada porque a materialidade e circunstâncias qualificadoras foram comprovadas por perícia indireta (fotos elaboradas por peritos oficiais), filmagens de câmeras de segurança e depoimentos testemunhais, situação admitida pela jurisprudência quando os vestígios desapareceram (art.167 CPP); contudo, afastada uma das agravantes, procedeu-se à redução proporcional do acréscimo da pena, limitando o aumento pela reincidência a 4 meses, resultando na pena definitiva de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 18 dias-multa.

Court Disposition

Deferido, em parte: parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 18 dias-multa.
  • Publique-se.