HC 689017 - DECISAO

HC 689017 - DECISAO

Não se comprovou o nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do paciente; portanto, a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada. Em razão do afastamento, procedeu-se ao redimensionamento da pena compensando parcialmente a confissão com a multirreincidência, fixando-se a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: JONATHAS SANTOS MARAMBAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JONATHAS SANTOS MARAMBAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal durante estado de calamidade pública
  2. 2 Nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade) e a conduta delitiva
  3. 3 Compensação de circunstâncias na dosimetria (multirreincidência e confissão)

Ratio Decidendi

Não se comprovou o nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do paciente; portanto, a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada. Em razão do afastamento, procedeu-se ao redimensionamento da pena compensando parcialmente a confissão com a multirreincidência, fixando-se a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.

Orders

  • Agravante do art. 61, II, j, do Código Penal afastada.
  • Redução da pena para 3 anos de reclusão e 14 dias-multa, tornando-se definitiva.