AREsp 1988121 - DECISAO

AREsp 1988121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca reexaminar premissas fático-probatórias (contestação da autoria/insuficiência de provas) já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo motivadamente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REJANIO BARROS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REJANIO BARROS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca reexaminar premissas fático-probatórias (contestação da autoria/insuficiência de provas) já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.