REsp 1963511 - DECISAO

REsp 1963511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo/auto de constatação elaborado por peritos nomeados e portadores de diploma de curso superior foi considerado válido e suficiente para demonstrar o rompimento de obstáculo; o STJ admite prova indireta apenas quando demonstrada a impossibilidade do laudo direto;...

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Parties
Recorrente: MANOEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial E Prova Indireta, Perícia Por Peritos Nomeados, Princípio Da Insignificância, Multa Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial E Prova Indireta Perícia Por Peritos Nomeados Princípio Da Insignificância Multa Penal

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Parties

MANOEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de utilização de prova indireta quando houver impossibilidade de laudo direto
  3. 3 validade de auto de constatação/perícia por peritos nomeados pela autoridade policial com diploma de curso superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo/auto de constatação elaborado por peritos nomeados e portadores de diploma de curso superior foi considerado válido e suficiente para demonstrar o rompimento de obstáculo; o STJ admite prova indireta apenas quando demonstrada a impossibilidade do laudo direto; assim, não houve irregularidade na incidência da qualificadora nem violação legal, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.