AREsp 1688604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IRLES ANDERSON GERBASE DA SILVAcontra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoasque inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n.0714835-64.2013.8.02.0001. Consta dos autos que o Agravante foi condenado, como incurso no art. 155, § 4.º, inciso II, e art. 288, ambos do Código Penal. Para o primeiro delito, fixou areprimenda de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa e, quanto ao segundo, de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Diante doconcurso material,aspenas totalizaram em8 (oito) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto,e 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias-multa. Houve interposição de apelação pelaDefesa. O Tribunal de origem deu parcialprovimento ao recurso a fim de decotar a vetorial referente ao comportamento da Vítima, redimensionando a pena do crime de furto qualificado para 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e manteve a reprimenda do crime de associação criminosa. Pelo concurso material, totalizaramem 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto e o pagamento de 131 (cento e trinta e um) dias-multa. O acórdão ficou assim ementado (fl. 723): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS E COMPROVADAS NOS AUTOS. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MODIFICAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA COM AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA"COMO DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRECEDENTES. STJ. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO FURTO EM RAZÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO VERIFICADA. PENA DE MULTA APLICADA DESPROPORCIONALMENTE EM RELAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Diante da análise do contexto probatório lastreado aos autos, restaram amplamente demonstradas tanto a materialidade dos crimes de formação de quadrilha e furto qualificado quanto sua autoria, inclusive com confissão de um dos réus, mesmo que apenas em relação a um dos crimes, in casu, o furto. 2 - O STJ já pacificou entendimento de que o comportamento da vítima não deve ser julgado como circunstância desfavorável ao réu, razão pela qual merece seu afastamento. 3 - Manutenção da qualificadora do furto (abuso de confiança), porquanto aos réus era confiado toda a operação administrativa e financeira das vendas, não só funcionários da empresa. 4 - Pena de multa redimensionada para adequação a proporcionalidade em relação a pena privativa de liberdade. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido." Opostosembargos de declaração,foram conhecidos e acolhidosem parte, para afastar a vetorial referente ao comportamento da Vítima, quanto ao crime de associação criminosa, reduzindo a pena deste delito para 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Pelo concurso material, as reprimendas ficaram em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e131 (cento e trinta e um) dias-multa. Nas razões do recurso especial, aduz a Defesa, em síntese, o malferimento ao art. 155, do Código Penal, em que se pleiteia a desclassificação do crime de furto para o de apropriação indébita, ao argumento de que oAgravante "teria se apropriado dos valores recebidos de consumidores finais, antes mesmo dos valores terem entrado no caixa da sociedade empresária, em uma verdadeira suposta apropriação de valores, e não subtração" (fl. 764). Argumenta, ainda, a violação ao art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal, sob alegação de que não ocorreu a qualificadora do abuso de confiança, pois a mera relação de emprego não configuraria a qualificadora. Sustenta a ofensa ao art. 59, do Código Penal, em que se requer o decote das vetoriais referentes à culpabilidade e às consequências do delito. Por fim, alega a afronta ao princípio da correlação (art. 384, do Código de Processo Penal). A esse respeito, assevera que não há na denúncia nem nas alegações finais qualquer requerimento deincidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal. Sem contrarrazões (fl. 871). Inadmitido o recurso (fls. 873-879), adveio o presente agravo (fls. 895-903), contraminutado às fls. 911-913. O Ministério Público Federal, opinou pelo conhecimento do agravo e para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento(fls. 931-933). É o relatório. Decido. Evidenciada a viabilidade do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Quanto à alegada violação ao art. 155, do Código Penal, em que se requer adesclassificação do crime de furto para o de apropriação indébita, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 728-729; grifo nosso): "Conforme constou na sentença proferida pelo juízo a quo, a denunciada Priscila, confessou em depoimento sua participação no crime de furto qualificado bem como a de Irlis Anderson Gerbase da Silva, afirmando que este exercia a função de vendedor, recebia dos clientes, dividia o dinheiro com a depoente, responsável pela baixa dos títulos no caixa da empresa. Ademais, os depoimentos prestados pelos clientes Josival Antônio dos Santos, Aloísio Laurindo da Silva e Jamerson Vasconcelos Santos, demonstram que o vendedor Irlis Anderson, em que pese a sua negativa, pedia mercadoria a mais do que o solicitado no pedido oficial da empresa, tentando vender as mercadorias que pedia por fora a um preço muito inferior, afirmando, aos clientes, que se tratava de uma promoção. Os clientes ainda pagavam os boletos direto com o vendedor Irlis Anderson, onde este não dava comprovante, apenas mostrava, através do palm que havia dado baixa nos títulos. A testemunha, Luiz Adriano, afirmou ter sido procurado por Priscila para uma "ajuda na empresa" porque estava fazendo coisas erradas na empresa e baixando título sem repassar dinheiro para a empresa. Que no momento disse que tinha outra pessoa que participava do esquema mas que não revelou; Que posteriormente ela enviou mensagem dizendo que o vendedor era o Irlis Anderson; Que achou tudo estranho e pensou em sair da empresa. Que passou a fazer outros levantamentos acerca da contabilidade da empresa; Que a Priscila fez a proposta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a testemunha manipular os dados no sistema da empresa; Que outras pessoas estavam envolvidos Manoel Galdino, Rafael(faturista) e Osvaldo Cesar (caixa); Que descobriu muito pedido baixado via banco de dados, fora da rotina específica da empresa, burlando o sistema; Que estimou em R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais) faturado fora do caixa; Exemplificou o caso em que Rafael Jatobá Alves de Freitas aumentou o crédito da Cliente Irene de R$1.300,00 (mil e trezentos) para R$ 13.000,00 (treze mil reais), narrado no B. O. presente na fl. 03 e no depoimento de Sônia Maria Delfino, a qual relata que foi até o endereço da cliente, e lá encontrou uma lanchonete de pequeno porte, cujo tamanho não comportava comercialmente o volume de mercadorias solicitadas, e que não encontrou a cliente lá, apenas achou um senhor chamado "Marcelo", o qual afirmou que a pessoa citada não mais residia lá, que o vendedor Irlis Anderson pedia que ele armazenasse as mercadorias e assinasse os papéis alegando que não havia problema. Luiz Adriano, por fim, retrata que os réus baixavam os títulos em dias anteriores ao do momento para que os supervisores não percebessem os desvios, colocando os documentos como baixados e ficando com os valores. Pelos depoimentos carreados aos autos, observa-se uma quadrilha formada pelos funcionários da empresa, com o intuito de auferir lucro às custas da sua empregadora, pois superfaturavam quantitativo de mercadorias, vendendo por fora aos clientes a preço mais em conta, burlando o sistema de baixa de pagamento nos setores administrativos." Como se vê, o Tribunal de origem, soberano quanto à análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que há provas suficientes para a condenação do ora Agravante pela prática do delito de furto. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela desclassificação para o crime de apropriação indébita, demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do apelo nobre, nos termos da Súmula n.7 do Superior Tribunal de Justiça. Em casos análogos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. .. 2. Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo a existência de elementos de prova suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado, não há como abraçar as teses defensivas de desclassificação da conduta para furto ou de reconhecimento dos institutos de desistência voluntária e participação de menor importância, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.246.220/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONAL. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. In casu, a desclassificação da conduta de estelionato para apropriação indébita demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender que houve o emprego do meio fraudulento. .. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.457.355/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017.) No mais, no tocante ao pleito de quenão ocorreu a qualificadora do abuso de confiança, pois a mera relação de emprego não configuraria a majorante, o acórdão objurgado consignou que (fl. 729) "No que tange à qualificadora do abuso de confiança, conquanto a simples existência de relação empregatícia não permita presumir vínculo especial de liberdade, no caso concreto, o acusado trabalhava como vendedor em linha direta com o cliente e seus pedidos, possuindo, ampla liberdade para manusear as quantias solicitadas. Tal circunstância aponta, com segurança, que os administradores da empresa lhe depositaram especial fidúcia, exercendo menor vigilância sobre o patrimônio, extrapolando, portanto, o apelante, a relação entre empregado e empregador. Ademais, segundo o próprio apelante afirmou em seu depoimento judicial, ele tinha autorização da empresa para cobrar e receber numerários, e não o fazendo desta forma, ou seja, recebendo e não repassando à empresa, sem sobra de dúvida configura a qualificadora em questão." Como se pode observar, a Corte de origem, ao analisar o contexto fático-probatório,reconheceu a existência da qualificadora de abuso de confiança, uma vez queos administradores da empresa depositaram especial fidúcia ao Acusado, extrapolando, deste modo, a relação entre empregado e empregador, bem como que, no depoimento do Recorrente, este afirmou que tinha autorização da empresa para cobrar e receber numerários e, ao receber e não repassar para a empresa, configuraria na qualificadora do abuso de confiança. Sendo assim, para rever a conclusão do julgado combatido, com o fim de reconhecer a inexistência do abuso de confiança, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO DO MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. FALTA DE CONFRONTO ENTRE TESE E DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CAUSALIDADE E DOLO. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1730869/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) De outra banda, afirma ter sido violado o art.59, do Código Penal, e requer o decote das vetoriais referentes à culpabilidade e às consequências do delito. Neste ponto, é possível extrair a seguinte fundamentação, da leitura do édito condenatório(fls. 547-549; grifo nosso): "4.1.1. Do delito de furto qualificado: a) Culpabilidade: Deflui-se das informações constantes nos autos, que o mesmopossui ensino médio completo e tinha meios de manter sua subsistência. Entendemos que o denunciado agiu com plena consciência, tornando o dolo com que atuou reprovável. b) Antecedentes criminais: Não milita contra o réu antecedentes. c) Conduta social do agente: é o "estilo de vida do réu, correto ou inadequado perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, etc." O réu tem boa conduta social, nada tendo restado constatado que possa reprovar sua conduta no meio em que convive. d) Personalidade do agente: Não existem nos autos elementos suficientes à aferir a sua personalidade, razão pela qual deixamos de valorá-la; e) Motivo do crime: normais à natureza do ilícito; f) Circunstâncias do crime: O crime foi praticado em concurso de 6 pessoas através de ardiloso e articulado esquema planejado para causar reiterados desfalques patrimoniais naempresa, razão pela qual o item será valorado negativamente; g) Consequências do crime: A vítima precisou se valer de empréstimos para poder cobrir as perdas decorrentes do delito, atrasando, inclusive, os pagamentos de salários aos demais funcionários. Desta forma, valoramos negativamente; h) Comportamento da vitima: A vítima em nada contribuiu para o delito, com isto,valoramos negativamente a circunstância. .. 4.1.2. Do delito de associação criminosa: a) Culpabilidade: Deflui-se das informações constantes nos autos, que o mesmo possui ensino médio completo e tinha meios de manter sua subsistência. Entendemos que o denunciado agiu com plena consciência, tornando o dolo com que atuou reprovável. b) Antecedentes criminais: Não milita contra o réu antecedentes. c) Conduta social do agente: é o "estilo de vida do réu, correto ou inadequado perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, etc." O réu tem boa conduta social, nada tendo restado constatado que possa reprovar sua conduta no meio em que convive. d) Personalidade do agente: Não existem nos autos elementos suficientes à aferir a sua personalidade, razão pela qual deixamos de valorá-la; e) Motivo do crime: normais à natureza do ilícito; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie, nada tendo a valorar; g) Consequências do crime: A vítima precisou se valer de empréstimos para poder cobrir as perdas decorrentes do delito, atrasando, inclusive, os pagamentos de salários aos demais funcionários. Desta forma, valoramos negativamente; h) Comportamento da vitima: A vítima em nada contribuiu para o delito, com isto, valoramos negativamente a circunstância." O Tribunal de origem, na parte que trata da pena-base do Agravante, consignou que(fls. 730-731; grifo nosso): "Da análise acima, percebe-se que o magistrado valorou negativamente três vetoriais, "circunstâncias do crime", "consequências do crime" e "comportamento da vítima". Neste ponto, tenho por afastar apenas a negativação do vetor "comportamento da vítima", pois o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o comportamento neutro da vítima não pode ser considerado em desfavor do acusado. .. Sendo assim, com a manutenção dos vetores "circunstâncias do crime"e "consequências do crime", a pena-base deve ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão." Como se pode observar, a Corte local, ao aumentar a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, considerou negativamente apenas os vetores das circunstâncias do delito e das consequências do crime. Assim, verifica-se que não há interesse recursal a ampararem relação à circunstância judicial da culpabilidade, pois não foi levada em consideração no aumento da pena-base. Já referente à negativação do vetor das consequências do delito, mostra-se idônea a fundamentação, baseada em elementos concretos,tais como o fato de que a Vítima teve que realizarempréstimos para poder cobrir as perdas decorrentes do delito, atrasando, inclusive, os pagamentos de salários aos demais funcionários. Deste modo,não podeser consideradoinerenteao tipo penal, pois demonstramaior reprovabilidade da conduta, A título de exemplificação: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Correta a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, quando indicados fundamentos concretos que desbordam dos comuns ou ínsitos ao delito praticado, justificando o trato negativo das vetoriais. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.757.867/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ESTELIONATOPREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP. .. 4. A fixação da pena-base acima do legal, ao contrário do que se alega, foi adequadamente fundamentada, com base em elementos concretos desfavoráveis existentes nos autos, não havendo deficiência quanto à análise da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. .. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 343.670/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015.) Por fim, no tocante à supostaafronta ao princípio da correlação (art. 384, do Código de Processo Penal), uma vez que não haveriana denúncia nem nas alegações finais qualquer requerimento de condenação doAcusadocom a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, o Tribunal a quo, ao tratar da segunda fase da dosimetria da pena, consignou que (fl. 731): "Na 2ªfase, o magistrado agravou a pena com fundamento no art. 61, II, alínea "g" do CP (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, oficio, ministério ou profissão). Neste ponto, discordou o apelante alegando que o Ministério Público não requereu a incidência desta agravante quando da exordial. Sem razão a defesa, isto porque circunstâncias agravantes ou atenuante, no caso, muitas vezes são demonstradas no curso do processo, como por exemplo uma confissão, não necessariamente devendo vir requerida na denúncia. Até mesmo o crime capitulado pode ser modificado na sentença, porquanto o réu se defende de fatos não de capitulação jurídica." O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida. Sendo assim, comprovando-se que a conduta descrita se subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos arts. 383 do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 507.006/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O princípio da correlação ou da congruência configura efetiva garantia ao réu de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação. Segundo o brocardo, o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela indicada" (HC n. 441.175/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/06/2018) (AgRg no HC 498.750/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 3/6/2019). .. " (AgRg no AREsp 1.405.336/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019; sem grifos no original.) "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESVAZIAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONFIGURADA A EMENDATIO LIBELLI. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. .. 1. Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que não merece conhecimento a alegação de inépcia da denúncia quando superveniente, como no caso, condenação, pois preclusa a discussão. Precedentes. 2. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa um dos mais importantes postulados para a defesa, porquanto estabelece balizas fixas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório. 3. Ademais, é princípio comezinho do direito penal e processual penal que o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, e já estatuído na instância ordinária, a questão atrai a normatividade do artigo 383 ( emendatio libelli) e não a do artigo 384 (mutatio libelli) do Código de Processo Penal, razão pela qual se mostra despicienda a abertura de prazo para a manifestação da defesa, tendo em conta que o réu se defende dos fatos narrados na incoativa, e não da capitulação jurídica ofertada pelo Parquet. .. " (REsp 1.565.024/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 06/06/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO doagravopara CONHECER PARCIALMENTE dorecursoespeciale, nessa extensão, NEGAR-LHEPROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. AGRAVOCONHECIDOPARA CONHECER PARCIALMENTE ORECURSOESPECIALE, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.