AREsp 1688604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PRISCILA DA SILVA LIMA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0714835-64.2013.8.02.0001. Consta dos autos que a Agravante foi condenada, como incursa no art. 155, § 4.º, inciso II, e art. 288, ambos do Código Penal. Para o primeiro, fixou-se areprimenda de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e160 (cento e sessenta) dias-multa e, quanto ao segundo, de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Pelo concurso material, totalizaram as penas em 6 (seis) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto,o pagamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa. Houve interposição de apelação pela Defesa. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo para, em relação ao delito de furto qualificado,de ofício, afastar a valoração negativa referente ao comportamento da Vítima e, ainda, de ofício, afastar a agravante prevista no art. 61, II, alínea e,do Código Penal e reconhecera atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante prevista na alínea g,do mesmo artigo. Em consequência, diminuiu as penas do delito de furto para 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 97 (noventa e sete) dias-multa, mas mantevea pena do crime de associação criminosa.Pelo concurso material, somou as reprimendas, totalizando em4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, emregime semiaberto e 97 (noventa e sete) dias-multa. O acórdão ficou assim ementado (fl. 723): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS E COMPROVADAS NOS AUTOS. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOSDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MODIFICAÇÃO A DOSIMETRIA DAPENA COM AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA" COMO DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRECEDENTES. STJ. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO FURTO EM RAZÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO VERIFICADA. PENADE MULTA APLICADA DESPROPORCIONALMENTE EM RELAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Diante da análise do contexto probatório lastreado aos autos, restaram amplamente demonstradas tanto a materialidade dos crimes de formação de quadrilha e furto qualificado quanto sua autoria, inclusive com confissão de um dos réus, mesmo que apenas em relação a um dos crimes, in casu, o furto. 2 - O STJ já pacificou entendimento de que o comportamento da vítima não deve ser julgado como circunstância desfavorável ao réu, razão pela qual merece seu afastamento. 3 - Manutenção da qualificadora do furto (abuso de confiança), porquanto aos réus era confiado toda a operação administrativa e financeira das vendas, não só funcionários da empresa. 4 - Pena de multa redimensionada para adequação a proporcionalidade em relação a pena privativa de liberdade. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido." Nas razões do recurso especial, aduz a Defesa, em síntese, o malferimento ao art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal, em que se pleiteia a desclassificação do crime de furto qualificado para o de apropriação indébita (art. 168, § 1.º, inciso III, do CP), ao argumento de que a Agravante "evidentemente achava-se em relação de dependência jurídica para com a vítima, haja vista que esta é transparente quando visualizada a relação de emprego entre a Recorrente e a vítima, notadamente uma vez que é elemento daquela relação a subordinação jurídica; conserva a posse do bem, todavia como sua - donde se infere a ilegalidade da ação - não sendo eivada de vícios a detenção inicial, mas a manutenção ilegal desta" (fl. 858). Alega, ainda, a ausência dos requisitos mínimos para a caracterização do crime de associação criminosa, pois não há comprovação da existência do vínculo associativo e permanente, para a comprovação do delito, assim, requer a absolvição da recorrente, conforme a norma do art. 386, inciso II e VII, do Código de Processo Penal. Sustenta a ocorrência de discriminante putativa, prevista no art. 20, § 1.º, do Código Penal. A esse respeito, assevera que a Acusada não tinha ciência da quantidade de agentes envolvidos no delito. Sem contrarrazões (fl. 871). Inadmitido o recurso (fls. 873-879), adveio o presente agravo (fls.889-894), contraminutado às fls. 911-913. O Ministério Público Federal, opinou pelo conhecimento do agravo e para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento. (fls. 931-933). É o relatório. Decido. Quanto à alegada violação ao art. 155, do Código Penal, em que se requer a desclassificação do crime de furto para o de apropriação indébita, extrai-se do acórdão recorrido (fl. 733): "Não há falar em desclassificação para o crime de apropriação indébita. Na apropriação indébita, o sujeito, de boa-fé, recebe o bem do ofendido, que lhe transfere a sua posse e, posteriormente, traindo a confiança depositada, decide não restituí-lo, o que não foi o caso. Ora, na espécie, o acusado não recebeu os valores da vítima mas de terceiros, subtraindo-os ao invés de dar entrada regularmente no caixa, e junto com outros acusados, dar baixa nas notas a fim de não gerar anormalidades no sistema contábil/financeiro, só sendo descoberto através de auditoria, conduta que caracterizou o crime de furto." Como se vê, o Tribunal de origem, soberano quanto à análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que há provas suficientes para a condenação daora Agravante pela prática do delito de furto. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela desclassificação para o crime de apropriação indébita, demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do apelo nobre, nos termos da Súmula n.7 do Superior Tribunal de Justiça. Em casos análogos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. .. 2. Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo a existência de elementos de prova suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado, não há como abraçar as teses defensivas de desclassificação da conduta para furto ou de reconhecimento dos institutos de desistência voluntária e participação de menor importância, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.246.220/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONAL. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. In casu, a desclassificação da conduta de estelionato para apropriação indébita demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender que houve o emprego do meio fraudulento. .. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.457.355/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017.) No mais,constato que a tese no tocante em que se requer o reconhecimento da discriminante putativa, prevista no art. 20, § 1.º, do Código Penal, pois a Acusada não tinha ciência da quantidade de agentes envolvidos no delito, não foi objeto de análise e deliberação pelo Tribunal a quo, tampouco previamente suscitada pela Defesa via embargos de declaração, estando patente, desse modo, a ausência de prequestionamento. Dessa forma, não tendo as irresignações em comento, pelo prisma do dispositivo infraconstitucional indigitado, sido previamente incitadas e debatidas pelo Tribunal ordinário, afigura-se inviável suas análises nesta via especial, ante a incidência do óbice consolidado nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, impeditivo ao conhecimento, por esta Corte, de matéria não prequestionada. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. DISCUSSÕES SOBRE LAUDO PERICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA TÉCNICA E DEPOIMENTOS JUDICIAIS. VALIDADE. CONDUTA CULPOSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o conhecimento, por esta Corte Superior, de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, ante a falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. .. 8. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.264.516/DF, Rel. Ministro ROGERIOSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DO CORRÉU. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NS. 283 E 284 DO STF. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DA REDUTORA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A tese de necessidade de dolo específico para a configuração delitiva não foi solvida pelas instâncias ordinárias, o que configura ausência de prequestionamento e faz incidir as Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF. .. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.682.715/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021.) De outra banda, a análise do agravo em recurso especial, no que diz respeito ao crime de associação criminosa, está prejudicada, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Isto porque, a pena concretamente aplicada ao delito de associação criminosa não excede 2 (dois) anos de reclusão, razão pela qual seria aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Todavia, em razão de a Agravante possuir menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data do crime (fl. 165), o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, alcançando-se o interregno prescricional de 2 (dois) anos. Desse modo, constata-se que entre a data do recebimento da denúncia (02/10/2013 - fls. 169-177) e a data da sentença condenatória (04/09/2016 - fls. 535-556), consumou-se a prescrição da pretensão punitiva em face da pena concretamente aplicada do crime de associação criminosa da Agravante. Por fim, verifica-se a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada de ofício por esta Corte Superior, por força do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Como se pode observar, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa à Agravante que ao tempo do crime tinha menos de 21 anos de idade (fl. 165), conforme o previsto no art. 65, inciso I, do Código Penal. Fixadas essas premissas, passo à dosimetria das penas, quanto ao crime de furto qualificado. Na primeira fase da dosimetria, mantida a pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias, ou seja, 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, mantém-se a compensação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea"g", do Código Penal, com a atenuante da confissão espontânea, e ainda,atenuo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), em razão da menoridade relativa, perfazendo em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Na terceira etapa, não há causa de aumento e de diminuição da pena, ficando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Conquanto a fixação da pena de multa fique à discricionariedade do julgador, este deve se nortear dentro dos parâmetros estabelecidos no aludido dispositivo, atentando, sempre, para que a quantidade de dias-multa aplicada e o quantum de reprimenda corporal, quando previstas simultaneamente, sejam proporcionais. Portanto, deve ser reduzida a quantidade de dias-multa, conforme a sanção corporal aplicada. Assim, estabeleço a pena de multa em 14(catorze) dias-multa. Mantidas as demais cominações do acórdão recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.De ofício, DECLARO extinta a punibilidade do crime de associação criminosa, pela prescrição da pretensão punitiva. CONCEDO habeas corpus, de ofício, a fim de aplicar a menoridade relativa da Agravante e, por consequência, redimensionar a pena do delito de furto qualificado, nos termos desse decisum. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECONHECIMENTO DA DISCRIMINANTE PUTATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STFPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.