HC 701606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JANE PEREIRA DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2192228-36.2021.8.26.0000). Depreende-se dos autos que a paciente, já denunciada, foi presa em flagrante -convertida essa prisão em preventiva -, pela prática, em tese, do delito de furto qualificado, por haver subtraído, em companhia de outro réu, produtos de perfumaria avaliados em R$ 144,38 (cento e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), pertencentes à "Farmácia Pague Menos". Impetrado prévio writ, o Tribunal de origem denegou a ordem, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 42): Habeas Corpus - Furto qualificado - Multirreincidência - Prisão para evitar possível reiteração criminosa - Possibilidade - Necessidade da custódia para a garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Substituição por medidas cautelares - Impossibilidade. Habeas corpus - Prisão domiciliar - Mãe de adolescente de 15 anos de idade - Adoção do conceito de "criança" da Convenção dos Direitos da Criança da ONU - Impossibilidade - Tratado internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico antes do advento da EC nº 45/2004 - Teoria da supralegalidade - RE nº 466.343/SP - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada. Daí o presente writ, no qual alega a defesa ausência de elementos que indiquem a necessidade da prisão, além do fato de que a paciente é mãe de adolescente de 15 anos e tem residência fixa. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de solturaou a concessão de prisão domiciliar. Liminar indeferida às e-STJ fls. 54/55. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dowrit (e-STJ fls. 92/98). É o relatório. Decido. Informações extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de origem noticiam a superveniência, em 10/11/2021, de sentença condenatória em desfavor da paciente. Assim, fica sem objeto este writ, em razão da superveniência de novo título a embasar a custódia, não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTENHA A CUSTÓDIA CAUTELAR. NOVO TÍTULO. P REJUDICIALIDADE DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cediço que não cabe a interposição de embargos de declaração contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso, mas, em consonância ao princípio da fungibilidade recursal, há que se receber esta irresignação como agravo regimental. 2. Prevalece no âmbito da Sexta Turma desta Corte o entendimento no sentido de que constitui novo título a expedição de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva, mesmo que não lance mão de novos fundamentos para a manutenção daquela. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 78.448/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017.) Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.