HC 570476 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental em habeas corpus interposto contra decisão de minha lavra (fls. 245/251), na qual não conheci da impetração e deixei de conceder a ordem de habeas corpus de ofício por entender ausente qualquer nulidade. No presente recurso, a Defensoria Pública insiste na possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e a necessidade de afastamento da qualificadora do arrombamento por ausência de prova técnica. Requer, assim, o provimento do Agravo Regimental e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU RECENTE RECONSTRUÇÃO DE JANELA ARROMBADA. PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que é dispensável a perícia do local do arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo quando devidamente comprovado por outros meios de prova. Destaque-se que não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto se aguarda a realização de exame pericial. No caso em análise, a prova testemunhal, bem como pelo laudo pericial que constatou recente reconstrução da janela arrombada. 2. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de agente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, reincidente específico emfurto qualificado. 3. Agravo Regimental nohabeas corpus desprovido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, confira-se o seu teor: "Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUIZ CLAUDIO BRAND contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0009249- 66.2019.8.24.0033). Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau a pena de 1 ano e 4 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal,. Interposta apelação pela defesa, a Corte Estadual conheceu em parte e negou provimento ao recurso, em acórdão assim resumido (fls. 209/210): APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155. § 4o. I. C/C ART. 14. II. AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS. MAJORANTE MANTIDA. - "O laudo pericial é prescindível para comprovar o rompimento de obstáculo, quando há outros me:os de prova nos autos que o demonstram" (Apelação Criminal n. 0000943-05.2014.3.24.0027. Rel. Des. " Caros Alberto Civinski.j. em 10-5-2016). APLICACÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÁNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MAIOR GRAU DE REPROVABIUDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DO STJ. DOSIMETRIA. I. PEDIDO DE FIXACÀO DO REDUTOR DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. APLICACÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) PELO JULGADOR A OUO. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO NEGADO. II. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE COMPENSACÃO INTEGRAL DO REDUTOR DA PENA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. SUBJETIVIDADE DO CASO CONCRETO. APELANTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. PEDIDO NEGADO. III. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - DO SEMIABERTO AO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 § 2º. "C". DO CP. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO NEGADO. IV. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA E LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP. PRETENSÃO RECHACADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Na presente impetração, a Defensoria Pública busca absolvição do paciente pela aplicação do princípio da insignificância ou o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo diante na inexistência de perícia comprovado do fato. Requer em liminar a suspensão dos efeitos do acórdão atacado e, no mérito, a concessão da ordem para que "seja ABSOLVIDOO PACIENTE diante da atipicidade material da conduta, visto que o presente caso se trata do furto da irrisória quantia de R$28,00 (vinte e oito reais). Subsidiariamente, seja DECLARADA a ilegalidade do acórdão impugnado, afastando-se a condenação pelo crime de furto qualificado e desclassificando-se a conduta imputada ao Paciente para furto simples" (fl. 13) Liminar indeferida às fls. 231/233. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, conforme parecer de fls. 236/240. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O acórdão impugnado trouxe o seguinte: Compulsando-se os autos, constata-se que no dia 13 de agosto de 2019, por volta das 07h40min, um homem entrou no estabelecimento comercial "Uga Uga", mediante o arrombamento de uma janela, e subtraiu a quantia de R$28,00 (vinte e oito reais), em espécie, de uma máquina de músicas. Tendo em vista que tal fato vinha ocorrendo repetidamente, a vítima resolveu dormir no estabelecimento a fim de flagrar o agente, logrando êxito no dia dos fatos. Nesta oportunidade, ao ouvir um barulho estranho deslocou-se até o local, quando viu o apenado de posse do dinheiro que havia na máquina, a qual foi arrombada pelo mesmo. Diante da presença da vítima, o réu evadiu-se do local, sendo seguido pela vítima e pego por populares diante do pedido de socorro da vítima; sendo localizado na sequência. Eis os fatos. Passa-se ao objeto do recurso propriamente dito, sendo que cada requerimento será analisado pontualmente; e para garantir maior esclarecimento ao voto, o item "b" do recurso será analisado em primeiro momento, vindo os demais na ordem suscitada no apelo. a) Afastamento da qualificadora do furto, por ausência de laudo pericial à constatação do rompimento de obstáculo (art. 158 do CPP). Ab initio, não há se falar em ausência de provas a respeito do rompimento de obstáculo. Em regra, a qualificadora do inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, deve ser reconhecida se houver exame pericial que ateste a destruição ou rompimento de obstáculo, tendo em vista que, por se tratar de infração que deixa vestígios, torna-se imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, face a expressa imposição legal dos artigos 158, 167 e 171 do Código de Processo Penal. Todavia, a jurisprudência tem aceitado outros meios de provas contidos no processo, quando ausente o laudo pericial, para a averiguação da incidência - ou não - da qualificadora sob análise. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou que "o laudo pericial é prescindível para comprovar o rompimento de obstáculo, quando há outros meios de prova nos autos que o demonstram" (Apelação Criminal n. 0000943-05.2014.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, julg. em 10-5-2016). .. No caso em apreço, o rompimento do obstáculo fora devidamente confirmado pelas palavras da vítima nas duas oportunidades em que foi ouvida (audiovisual - fls. 29 e 117-118), cujo teor foi roborado pelo laudo pericial (fls. 97-101), que embora não tenha sido conclusivo especificamente ao fato, na medida que a janela já havia sido restaurada, certificou que a "um folha móvel de uma das janelas mostrava vestígios de substituição recente. No piso externo, logo abaixo dessa janela, havia fragmentos e vidro" (fl. 100). Ademais disso, foi juntado ao laudo duas fotografias confirmando o teor relatado. Cumpre esclarecer, no ponto, que a alegação da defesa de que os depoimentos da vítima conflituam com as palavras do réu, destaca-se que este último assegurou, quando ouvido na Delegacia (audiovisual - fl. 29), não se recordar de nada do que havia feito, tendo em vista que estava sob o efeito de crack e álcool, porém, quando ouvido em juízo (audiovisual - fls. 117-118), de forma bastante diversa, relatou os fatos com minúcias. Nesse compasso, constata-se que o depoimento do apelante mostra-se substancialmente duvidoso e sem fundamento, ao passo que as palavras da vítima, firmes e uníssonas em todas as oportunidades que foi ouvida, foram roboradas pelo laudo pericial acostado ao feito. Diante disso, afasta-se a tese de inexistência de provas à respeito da qualificadora. b) Pedido de Absolvição - atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância: É sabido que o princípio da insignificância não possui expressa previsão legal, sendo observado como princípio auxiliar de determinação de tipicidade, fundado no brocardo civil minimis non curat praetor e na conveniência da política criminal. Outrossim, sabe-se que para a sua aplicação é imprescindível a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Com efeito, a aplicação do princípio em comento deve ser acurada, de modo que não se transforme em incentivo à prática de pequenos ilícitos que perturbem a ordem social. Na hipótese, vislumbra-se que o valor da res furtiva é pequena, consistente em R$ 28,00 (vinte e oito reais) em espécie. Portante, sem muita expressividade. Entretanto, infere-se que o réu, Luiz Carlos Brand, é agente contumaz na prática delitiva, conforme consta nas Certidões de Antecedentes Criminais, já tendo sido condenado pelos crimes: - autos n. 0004131-22.2013.8.24.0033, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º I e II, do CP) (fl. 41) - reincidência específica; - autos n. 0001504-69.2018.8.24.0033, pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do CP) (fl. 44) - reincidência específica; - autos n. 0008176-16.2006.8.24.0033, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155,§ 4º I, c/c art. 14, II, ambos do CP) (fl. 32) - não caracteriza reincidência, transitado em julgado em 2008; - autos n. 0001259-58.2018.8.24.0033, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155,§ 4º I, c/c art. 14, II, ambos do CP) (fl. 43) - não caracteriza reincidência - processo em tramitação. Por esta razão, não deve ser agraciado com o princípio em comento. Ainda, o crime de furto foi praticado pelo acusado com destruição ou rompimento de obstáculo, o que confere maior grau de reprovabilidade da conduta, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Afasta-se, assim, o pleito de aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, a Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que é dispensável a perícia do local do arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo quando devidamente comprovado por outros meios de prova. Destaque-se que não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto se aguarda a realização de exame pericial. No caso em análise, a prova testemunhal, bem como pelo laudo pericial que constatou recente reconstrução da janela arrombada. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ARROMBAMENTO CONFIRMADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, para a configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova a documental e a testemunhal, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. III - Na hipótese em foco, as instâncias ordinárias justificaram a impossibilidade de realização do laudo pericial, tendo em vista a necessidade de a vítima, a qual se encontrava viajando quando recebeu a notícia do arrombamento de sua residência e furto de seus pertences, reparar os danos causados. Assim, não seria exigível que a vítima mantivesse a sua casa vulnerável enquanto aguardasse de forma indefinida a realização de laudo pericial. Assinale-se, ainda, que por meio da prova testemunhal ficou provado o rompimento de obstáculo. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.111.157/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/10/2017; AgRg no REsp n. 1.699.758/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11/04/2018; e AgRg no REsp n. 1.868.829/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29/05/2020. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 615.510/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2020). Do mesmo modo, tratando-se de paciente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, bem como de crime de furto qualificado, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, inviável o reconhecimento da atipicidade material. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. 2. A reincidência do réu evidencia acentuada reprovabilidade de comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 3. A prática do delito de furto qualificado mediante arrombamento ou rompimento de obstáculo inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 4. Na hipótese em que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, a reincidência justifica a imposição d o regime imediatamente mais gravoso para o cumprimento da pena. 5. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 600.596/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 07/12/2020). Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34,inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se." Como visto, as instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de que a perícia em casos de furto qualificado pela destruição do obstáculo ser dispensável, quando houver outros meios de prova que comprovem a presença da qualificadora. Diferentemente do que sustenta o agravante, não restam presentes os requisitos jurisprudenciais para a aplicação do princípio da insignificância, haja vista tratar-se de paciente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Ante o exposto, voto no sentido de desprover o presente Agravo Regimental nohabeas corpus.