HC 697873 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR PERÍCIA INDIRETA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Ajurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal. III - In casu, inexiste constrangimento ilegal na aplicação da sanção, pois o Juízo de origem bem consignou que "a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo de que trata o inciso I do § 4º do art.155 do Código Penal, resta devidamente comprovada, encontrando amparo no laudo pericial de p. 42-51, em que o expert concluiu que houve arrombamento da grade de delimitação, com utilização de ferramenta cortante, que havia uma janela de madeira com vestígios de arrombamento com utilização de ferramenta rígida e ainda, no interior da residência, ocorreu o arrombamento de mais quatro portas internas."Nesse diapasão, insta consignar que " A ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação" (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/6/2018). Agravo desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor deRICARDO ALEXANDRE DOMINGUEScontra decisão monocrática, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. No presente agravo, a defesa alega que "resta evidente que fere a legalidade penal e a razoabilidade exasperar a pena do recorrente com a qualificadora do art. 155, §4º, I, CP, sem o devido material probato"rio exigido pela lei para tanto". Postula, assim, a reconsideração da decisão, para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento (fls. 1580-1587). Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR PERÍCIA INDIRETA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Ajurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal. III - In casu, inexiste constrangimento ilegal na aplicação da sanção, pois o Juízo de origem bem consignou que "a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo de que trata o inciso I do § 4º do art.155 do Código Penal, resta devidamente comprovada, encontrando amparo no laudo pericial de p. 42-51, em que o expert concluiu que houve arrombamento da grade de delimitação, com utilização de ferramenta cortante, que havia uma janela de madeira com vestígios de arrombamento com utilização de ferramenta rígida e ainda, no interior da residência, ocorreu o arrombamento de mais quatro portas internas."Nesse diapasão, insta consignar que " A ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação" (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/6/2018). Agravo desprovido. VOTO A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. A defesa alega que "resta evidente que fere a legalidade penal e a razoabilidade exasperar a pena do recorrente com a qualificadora do art. 155, §4º, I, CP, sem o devido material probato"rio exigido pela lei para tanto". Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida. Conforme consta na decisão agravada, ajurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal. In casu, inexiste constrangimento ilegal na aplicação da sanção, pois o Juízo de origem bem consignou que"a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo de que trata o inciso I do § 4º do art.155 do Código Penal, resta devidamente comprovada, encontrando amparo no laudo pericial de p. 42-51, em que o expert concluiu que houve arrombamento da grade de delimitação, com utilização de ferramenta cortante, que havia uma janela de madeira com vestígios de arrombamento com utilização de ferramenta rígida e ainda, no interior da residência, ocorreu o arrombamento de mais quatro portas internas". Nesse diapasão, insta consignar que" A ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculoquando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação"(AgRg no REsp n. 1.715.910/RS,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 25/6/2018). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.