HC 647450 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental em habeas corpus interposto contra decisão de minha lavra (fls. 407/410), na qual não conheci da impetração substitutiva de recurso próprio e deixei de conceder a ordem de ofício, por entender inaplicável, in casu, o princípio da insignificância. No presente recurso, a Defensoria Pública insiste na possibilidade de concessão da ordem para o reconhecimento da atipicidade material da conduta diante do pequeno valor da res furtiva. Requer, assim, a concessão da ordem nos termos da inicial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. As instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de agente reincidente, portador de maus antecedentes, inclusive com condenações pela prática de crimes contra o patrimônio. 3. Agravo Regimental nohabeas corpus desprovido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, confira-se o seu teor: "Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RAPHAEL ARAÚJO DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação Criminal nº 1502654-66.2019.8.26.0535. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau à pena de dois (02) anos e oito (08) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar treze (13) dias/multa, por infração ao artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso II, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (furto qualificado tentado), conforme sentença de fls. 92/101. Irresignada, a Defensoria apelou perante a Corte Estadual, que negou provimento ao recurso em acórdão que assim consignou (fl. 132): "ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: por votação unânime, deram parcial provimento ao recurso para reduzir a pena a um (1) ano e treze (13) dias de reclusão e nove (9)dias/multa, cada diária no mínimo legal, e fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento, mantida no mais a sentença., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão." Na presente impetração, a Defensoria Pública busca a aplicação do princípio da insignificância e "a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP" (fl. 9) ou, subsidiariamente, a redução da pena imposta e a aplicação da redução pela tentativa no patamar máximo de 2/3. Requer, assim, "a CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, para que seja ele absolvido, em razão da atipicidade material da conduta que lhe é imputada, com fundamento no Princípio da Insignificância, ou, subsidiariamente, para que sejam reduzidas as penas aplicadas ao Paciente pelas Instâncias ordinárias" (fl. 12). Liminar indeferida às fls. 141/142. Informações prestadas às fls. 149/1169 e 284/396. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 402/405. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de agente reincidente, portador de maus antecedentes, inclusive com condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, conforme se verifica da folha de antecedentes (fls. 46/72) Nesse contexto, a conduta do agravante é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Na hipótese, ressaltou o Juízo de primeiro grau que o Agravante apresenta maus antecedentes e reincidência, inclusive pela prática do mesmo delito, e possui diversas outras anotações de crimes contra o patrimônio, revelando-se incompatível a sua conduta com a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 434.913/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 25/9/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, a instância ordinária concluiu que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de agente reincidente, portador de maus antecedentes, inclusive com registros da prática de crimes contra o patrimônio. 3. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável, o que não ocorreu nos autos. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1398264/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 05/04/2019). Ademais, esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 4. In casu, malgrado ínfimo valor dos bens, verifica-se que o réu, além de responder a diversos processos-crime, é reincidente e possuidor de maus antecedentes, nos termos da sentença condenatória, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação. 5. Habeas corpus não conhecido (HC 430.643/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). No que tange a dosimetria da pena e, especificamente, a redutora em razão da tentativa, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Do acórdão impugnado consta que o agente percorreu quase a totalidade do iter criminis, deixando apenas cair a caixa registradora (res furtiva) quando já se evadia do estabelecimento por meio de escalada. Rever tais circunstâncias de modo a conceder maior fração de redução da pena demanda aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita. Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34,inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se." Com efeito, tratando-se de crime de furto qualificado praticado por agente reincidente em crimes contra o patrimônio e portador de maus antecedentes, em que pese o valor em espécie da subtração não ultrapassar 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Regimental nohabeas corpus.