REsp 1964555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa,da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Consta dos autos que o juízo singularcondenouo recorrido pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, àpenade10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto,mais o pagamento de 4 (quatro) dias-multa. Houvesubstituiçãopor uma pena restritiva de direitos(fls. 197-204. O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime,negouprovimentoao recurso deapelação criminalda Defesa e do Ministério Público,em acórdão assim ementado (fls. 296-305): "Tentativa de furto qualificado. Provas. Depoimento de policiais. Tentativa. Rompimento de obstáculo.Perícia. Repouso noturno. 1 - Os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, sobretudo quando corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - Há tentativa de furto qualificado na conduta daquele que é flagrado arrastando objeto para o exterior de estabelecimento comercial, de madrugada, momento em que tentou fugir dos policiais, além de encontrados outros objetos separados, prontos para serem retirados, sem justificativa legítima, ao lado da chave de fenda utilizada no arrombamento. 3 - O furto é tentado se não levados os objetos para o exterior da loja, ainda eram separados outros para subtrair e a ação é interrompida por policiais. 4 - A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser substituído por outras provas, especialmente se o rompimento de obstáculo é de fácil constatação. 5 - Os depoimentos da vítima e de policiais no sentido de que duas portas do imóvel foram arrombadas, tendo a vítima que consertá-las por conta própria, é prova suficiente de que houve o rompimento de obstáculo. 6 - Para que incida a causa especial de aumento de pena do repouso noturno, utiliza-se o critério objetivo -- furto praticado no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local, residência, comércio, veículo, sendo irrelevante a presença da vítima, vigilante ou câmera de segurança. No período noturno, a vigilância é menos eficaz, facilitando o furto de bens e, assim, o êxito na execução do crime. 7 - Apelações não providas" Nasrazões do recurso especial,interposto com fulcro na alíneaado permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação aos arts.14, I e II, 155, §§ 1º e 4º, I, ambos do Código Penal, porquanto a condenação do recorrido deveria ter ocorrido na forma consumada.Para tanto, menciona que: a) "Está em foco, com efeito, decidir se, in casu , está caracterizado o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo cometido durante o repouso noturno (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I,) na sua forma tentada ou consumada, a partir de fato incontroverso, sem dúvida reconhecido pelo E. Tribunal a quo, ao considerar que "Conforme declararam os policiais, de forma harmônica, o réu foi flagrado arrastando a máquina de solda para fora do estabelecimento comercial. E ao avistar a viatura policial, fugiu do local pelo telhado do imóvel, vindo a ser preso em flagrante no imóvel vizinho" (fl. 312); b) "A inadequação do enquadramento típico do crime decorre do fato de que o em. Desembargador Relator, embora ciente do entendimento do STJ no sentido de que se consuma o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada considerou que o crime foi tentado, pois o réu não conseguiu retirar os objetos subtraídos do interior do estabelecimento comercial antes da abordagem policial" (fl. 313); c) "Ressalte-se, por oportuno, que, ao contrário do que consta no v. acórdão, para a consumação do crime de furto, é prescindível que o agente retire a coisa subtraída e leve-a para o lado de fora do estabelecimento comercial" (fl. 314). Por fim, pugna pela reforma do v. acórdão vergastado para que o presente recurso "seja conhecido e provido o recurso especial para condenar o recorrido pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculos durante o repouso noturno, na forma consumada" (fl. 315). Sem ascontrarrazões, o recurso especial foiadmitidoe os autos encaminhados a esta Corte Superior de Justiça (fls. 324-325). O Ministério Público Federal, em seuparecer,manifestou-se pelo provimento do recurso especial,em parecer assim ementado (fls. 343-351). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA BEM.DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada do STF e do STJ, para a consumação do crime de furto basta que o agente obtenha a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial. 2. Parecer pelo provimento do apelo" É o relatório. Decido. Busca o órgão ministerial a condenação do recorridocomo incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, Ido Código Penal, na forma consumada. O eg. Tribunal de origem, após analisar os elementos de fato e de prova constantes dos autos, no que importa ao caso, assim se manifestou (fls. 296-305, grifei): "O Ministério Público e Matheus Silva Carvalho apelam da sentença que condenou este à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime aberto, e 4 dias-multa, pelo crime do art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP - tentativa de furto qualificado. Sustenta o Ministério Público, em síntese, que a condenação deve ser por furto na forma consumada. Os depoimentos demonstraram a inversão da posse do objeto subtraído antes da chegada dos policiais, independentemente se o acusado conseguiu deixar o estabelecimento furtado. O acusado, por sua vez, afirma não há provas suficientes do dolo de subtrair nem do crime cometido, o que deve resultar na absolvição em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pede seja afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e da causa de aumento do repouso noturno. .. E não há nada que indique que os policiais quisessem imputar ao réu crime que não cometeu. As declarações dos policiais também foram corroboradas pelo depoimento da vítima, que confirmou que o imóvel havia sido invadido e que estava todo alagado. Além disso, afirmou que realizou o conserto da porta de metal, arrombada, que estava empenada. O crime de furto se consuma quando o agente tem a posse da coisa furtada, ainda que essa não seja mansa e pacífica -- teoria da amotio. Sobre o momento de consumação do crime de furto, o e. STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (Resp 1524450/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Turma, julgado em 14.10.15, DJe 29.10.15). No caso, o primeiro policial ouvido em juízo disse que a máquina de solda havia sido retirada do quarto em que estavam os objetos de valor, mas ainda não tinha sido retirada para o exterior da loja. E relatou que outros objetos também estavam separados para subtração. No mesmo sentido, depoimento prestado na delegacia: "O estabelecimento comercial fica na parte de baixo do imóvel e, na parte de cima, há um prédio residencial de dois andares. Que chegando ao local verificaram que a porta que dá acesso aos apartamentos estava aberta e o autor já se preparava para deixar o local, com uma máquina de solda subtraída do local. Que assim que viu a equipe policial ele correu subindo as escadas. (..)" (ID 22896017, p. 2), e ocorrência policial: "(..) os objetos foram apresentados pelos policiais militares, que relataram que a máquina de solda não chegou a ser retirada do prédio e, no momento em que o autor se preparava para deixar o local a equipe chegou e ele tentou fugir (..)" (ID 22895975, p. 11). O réu, portanto, estava em vias de retirar os objetos do estabelecimento comercial quando foi flagrado pelos policiais e teve sua ação interrompida. O crime ainda estava em andamento. Não houve inversão da posse. Deve ser mantida a forma tentada, conforme fez a r. sentença" Da análise dos excertos acima colacionados, verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com basenas provas carreadas aos autos - concluiu que o agravado não praticou o delitode furto na forma consumada, na medida em que a máquina de solda não chegou a ser retirada da loja e,quando o acusado se preparava para ir embora os policiais chegaram ao local. Confira-se: "os objetos foram apresentados pelos policiais militares, que relataram que a máquina de solda não chegou a ser retirada do prédio e, no momento em que o autor se preparava para deixar o local a equipe chegou e ele tentou fugir"(fl. 302, grifei). Destacou-se, outrossim, que "O réu, portanto, estava em vias de retirar os objetos do estabelecimento comercial quando foi flagrado pelos policiais e teve sua ação interrompida. O crime ainda estava em andamento"(fl. 302, grifei). Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos daSúmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunala quoe condenaro agravado pela prática do delito de furto qualificado consumado, como pretende oParquet, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N.283/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N.231/STJ. .. 2. Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo a existência de elementos de prova suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado, não há como abraçar as teses defensivas de desclassificação da conduta para furto ou de reconhecimento dos institutos de desistência voluntária e participação de menor importância, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 3. "Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231 do STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante" (HC n. 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 1246220/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiros, DJe 01/06/2021, grifei) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPEIÇÃO DO RELATOR. ART. 274 DO RISTJ. MATÉRIA PRECLUSA. OFENSA AOS ARTS. 158, 184 E 514 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DATA DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA PENAL.DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 6. A alteração do julgado, a fim de reconhecer a incidência das excludentes de ilicitude do arrependimento eficaz e da desistência voluntária, também demandaria o revolvimento de elementos fáticos e probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. 7. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato contra a Previdência Social independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, pois, consoante jurisprudência do STJ e do STF, em se tratando de estelionato cometido contra entidade de direito público, considera-se o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge a coletividade como um todo. 8. O aumento de 6 meses da sanção básica, em razão da incidência do §3º do art. 171 do Código Penal e a redução de 1/3 pela aplicação do inciso II do art. 14 do referido Codex, não se mostram desarrazoados, de modo a reclamar a intervenção desta especial instância. 9. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 1476284/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01/07/2019, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE A CREDORES. LEI 11.101/2005. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. PROMOTOR DESIGNADO PARA ATUAÇÃO DA VARA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. O reconhecimento da atipicidade da conduta, da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz, tal como postulado pela defesa, considerando que as razões recursais apenas contrapõem-se aos aspectos fáticos delineados na sentença e no acórdão recorridos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 745.816/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/3/2017, grifei) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ,nãoconheçodo recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL. PROCESSUALPENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENATÓRIO. CRIME CONSUMADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.