AREsp 1754446 - DECISAO

AREsp 1754446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles a avaliação da reprovabilidade e a multirreincidência), configurando o óbice previsto na Súmula 283/STF, o que impede o exame do recurso especial sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JOEL RODRIGUES BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOEL RODRIGUES BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante da multirreincidência e reprovabilidade do agente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Necessidade de prova pericial para comprovar a qualificadora da escalada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles a avaliação da reprovabilidade e a multirreincidência), configurando o óbice previsto na Súmula 283/STF, o que impede o exame do recurso especial sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.