HC 887221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de DOUGLAS ROGER RODRIGUES DE SOUZA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 72 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal (e-STJ, fls. 11-14). Interposta apelação, a Corte Estadual negou provimento ao recurso da defesa, em aresto assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. RITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. DECOTE DA QULIFICADORA DA ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante foi processado pela prática do crime de furto majorado e qualificado, modalidades que comportam penas máximas superiores a quatro anos de reclusão. O procedimento realizado, portanto, obedeceu ao previsto no artigo 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal, não havendo nenhuma nulidade a ser declarada. 2. Em seu interrogatório judicial, o próprio réu afirmou que subiu uma parede que deu acesso à janela por onde ele entrou. Provada, portanto, a prática do furto mediante escalada, razão pela qual a tese desclassificatória não merece prosperar." (e-STJ, fl. 19). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA INOVAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir - lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. O acolhimento dos embargos de dedeclaração, ainda quando depende opostos para fins prequestionamento, da existência dos vícios mencionados no artigo 619 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, nem para viabilizar a análise de inovações argumentativas realizadas tardiamente. Precedentes." (e-STJ, fl. 29). Neste writ, a defesa sustenta que deve ser aplicado ao caso o entendimento assentado pela Terceira Seção no tema 1.087, segundo o qual a causa de aumento de pena do repouso noturno não incide na forma qualificada do delito de furto. Aduz que "a dosimetria da pena foi debatida quando do julgamento do apelo defensivo, de forma que não há que se falar em inovação recursal, ainda que a tese não tenha sido diretamente impugnada. Ademais, a dosimetria da pena é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição" (e-STJ, fl. 6). Pleiteia, assim, que seja concedida a ordem para afastar a causa de aumento de pena do repouso noturno, redimensionando a reprimenda imposta ao paciente. É o relatório. Decido. Em que pesem os esforços da defesa, verifica-se que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, eis que, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o tema sob o fundamento de se tratar de indevida inovação recursal. Nesse contexto, resta obstado o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. A fim de corroborar tal conclusão, trago à baila os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DAS AVENTADAS ILEGALIDADES. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. EXAME DAS QUESTÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento, posto que a via estreita da ação mandamental não comporta dilação probatória, não havendo que se falar em intimar o impetrante para apresentar as peças faltantes. Este aspecto foi muito bem pontuado pelo acórdão do Tribunal de origem, pelo que não merece qualquer reparo a decisão liminar proferida no ponto. 2. O exame das teses defensivas ventiladas tampouco pode ser realizado diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias, as quais não analisaram o mérito da impetração, justamente pela falta de instrução do writ na origem. 3. No entanto, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e da economia processual, estando o writ suficientemente instruído nesta instância, entendo ser possível a remessa do s autos à Corte estadual, para que analise as questões apresentadas. 4. Agravo regimental parcialmente provido apenas para determinar a remessa dos autos ao TJ/ES para o exame do pleito defensivo." (AgRg no HC 513.060/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019, grifou-se); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CURSO. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. REGIME DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não permite a dilação probatória, destinando-se a sanar ilegalidades verificáveis de plano, assim não sendo possível valorar teses de insuficiência de provas da materialidade e da autoria, assim como de suficiência da justa causa para a prisão preventiva. 2. Não cabe a análise, por esta Corte, de questão não submetida à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A execução provisória é da pena definitiva, não mais cabendo perquirir fundamentos do art. 312 do CPP para seu cabimento. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 493.905/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019, grifou-se). Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA