REsp 2104710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por Anderson Laureano Silvano (fls. 337/347) e pelo Ministério Público de Santa Catarina (fls. 349/362), ambos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 5018573-58.2022.8.24.0075/SC (fls. 321/328): APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR QUATRO VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, §§1º E 4º, I E II, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE: 1 AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA, 2 A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, 3 FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, 4 AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME PRISIONAL ALTERADO. 1. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. A PROVA É FARTA A RESPEITO DA CIRCUNSTÂNCIA DO ARROMBAMENTO. MUITO EMBORA AUSENTE LAUDO TÉCNICO, A QUALIFICADORA FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DA CONFISSÃO DO ACUSADO E POR MEIO DE VÍDEOS, TUDO ISSO ATESTANDO À EXAUSTÃO O ARROMBAMENTO. 2. QUALIFICADORA DA ESCALADA. O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO AS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL, DEMONSTRAM QUE O ACUSADO ESCALOU MURO ALTO, DENOTANDO QUE UTILIZOU ESFORÇO INCOMUM PARA A TRANSPOSIÇÃO DO OBSTÁCULO. 3. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IN CASU, O MAGISTRADO DEIXOU DE COMPENSAR INTEGRALMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR SE TRATAR DE RÉU MULTIRREINCIDENTE, O QUE JUSTIFICA A COMPENSAÇÃO DE FORMA PARCIAL, AGINDO EM ACERTO O JUÍZO SENTENCIANTE. 4. REGIME PRISIONAL. O ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP, É CLARO AO DISPOR QUE "O CONDENADO NÃO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃOEXCEDA A 8 (OITO), PODERÁ, DESDE O PRINCÍPIO, CUMPRI-LA EM REGIME SEMI-ABERTO". NA HIPÓTESE, TRATA-SE DE DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E, EMBORA REINCIDENTE, O APELANTE FOI CONDENADO À PENA DE 4 ANOS E 15 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO. 5. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. 2.1 A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) PRESSUPÕE, ALÉM DO PEDIDO EXPRESSO POR UMA DAS PARTES, A INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTÁ-LO, POSSIBILITANDO AO ACUSADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 5.2 NO CASO, TENDO SIDO O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA, NÃO HÁ MOTIVOS PARA AFASTAMENTO. PEDIDO DESPROVIDO. No recurso especial defensivo, é indicada a violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, porque o acórdão recorrido manteve a condenação do Recorrente ao pagamento do valor mínimo de indenização de reparação de danos em valor arbitrado sem ser observado o contraditório e a ampla defesa, já que o tema não foi objeto específico de produção de provas e de debate processual (fl. 339). Assevera-se que não há comprovação dos danos materiais sofridos pela(s) vítima(s). A condenação imposta ao Embargante baseia-se exclusivamente na(s) palavra(s) da(s) vítima(s) e no Auto de Avaliação Indireta (evento 1, IP1, fls. 14 e 19), o qual não indica nenhum parâmetro de como a avaliação foi realizada. Ou seja, não há nenhuma comprovação de que os bens furtados de fato possuíam os valores aferidos (fl. 343). Ao final de peça recursal, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja reformado o acórdão, com o consequente afastamento da indenização a título de danos materiais à vítima, por violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal (fl. 347). No recurso especial acusatório, é disposto que o órgão julgador do Tribunal de Justiça catarinense contrariou os arts. 33, § 2º, "b", e § 3º ,e 59, ambos do CP e deu-lhes interpretação diversa da adotada pelo STJ, ao modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, apesar do Réu ser multirreincidente, terem sido valoradas negativamente três circunstâncias na primeira fase dosimétrica da pena e do quantum sancionatório exceder 4 anos de reclusão (4 anos, 4 meses e 15 dias) - (fl. 352). Ao final da peça recursal, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA o conhecimento e o provimento do presente recurso especial, para reformar o acórdão recorrido a fim de restabelecer o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda (fl. 362). Oferecidas contrarrazões (fls. 369/377 e 380/385), os recursos especiais foram admitidos na origem (fls. 388/390 e 393/395). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento das insurgências recursais (fls. 410/415): RECURSO ESPECIAL. PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL ACUSATÓRIA E INDICAÇÃO DO VALOR DOS DANOS SUPORTADOS PELAS VÍTIMAS. RECURSO MINISTERIAL PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA. REGIME CORRETAMENTE FIXADO. PRECEDENTES. PARECER PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. É o relatório. O pedido da defesa não merece prosperar. Não se desconhece que a mais significativa inovação legislativa introduzida pela Lei n. 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou que, na sentença, fosse fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, a contemplar, portanto, norma de direito material mais rigorosa ao réu. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.958.052/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/10/2021 - grifo nosso). Com efeito, na hipótese dos autos, consta da denúncia pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, com a descrição do valor de cada bem furtado (fls. 3/5), o que se reputa suficiente para possibilitar a ampla defesa e o contraditório. Melhor sorte assiste ao Ministério Público. No que se refere ao regime prisional, notadamente em função do quanto disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que condicionou a fixação das penas-base acima do mínimo legal, bem como ante a constatada multirreincidência do agente (fls. 195/198), inviável o abrandamento do cárcere, conforme aplicado pela Corte de origem. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE/DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (83,19G MACONHA, 18,85G COCAÍNA E 3,38G CRACK). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 33, § 3º, DO CP). INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. VII - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 624.954/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/2/2021 - grifo nosso). D essa forma, impõe-se o restabelecimento do regime prisional fechado, nos termos da sentença condenatória (fl. 198). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial de Anderson Laureano Silvano e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do Ministério Público Santa Catarina para restabelecer o regime prisional fechado. Publique-se. EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. PLEITO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DE CADA BEM FURTADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, B, E § 3º, E 59, AMBOS DO CP. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PROVIMENTO. PRESENÇA DE CIRSCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CONSTATADA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE. Recurso especial defensivo desprovido. Recurso especial acusatório provido nos termos do dispositivo.