HC 888579 - DECISAO

HC 888579 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca reexame de fatos e provas e rediscussão de matéria já decidida em trânsito em julgado e em precedente writ (reiteração), o que é incompatível com a natureza do habeas corpus e da revisão criminal (art. 621 CPP); ademais, o Tribunal de origem já considerou as interceptações devidamente autorizadas e as provas suficientes, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIJONEI MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Coisa Julgada, Reiteração De Pedidos (reiteração De Habeas Corpus)
Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIJONEI MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa em relação às interceptações telefônicas
  2. 2 alegada falta de individualização da conduta
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e suposta aplicação irregular de qualificadora

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca reexame de fatos e provas e rediscussão de matéria já decidida em trânsito em julgado e em precedente writ (reiteração), o que é incompatível com a natureza do habeas corpus e da revisão criminal (art. 621 CPP); ademais, o Tribunal de origem já considerou as interceptações devidamente autorizadas e as provas suficientes, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus