HC 888829 - DECISAO

HC 888829 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, por aplicação desse entendimento e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO NASCIMENTO CAMPOS; Paciente: JUAN COSTA MUSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Perícia, Crime Impossível, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Perícia Crime Impossível Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO NASCIMENTO CAMPOS

Paciente

JUAN COSTA MUSSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e hipótese de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, por aplicação desse entendimento e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.