HC 887607 - DECISAO

HC 887607 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a Corte local, em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ, justificou a dispensa da perícia diante da impossibilidade prática de preservação dos vestígios (necessidade de o proprietário reparar janela quebrada por razões de segurança) e haja outros elementos probatórios (depoimento do preposto, depoimento do policial e fotografias) que tornam indubitável a ocorrência de escalada e rompimento de obstáculo, razão pela qual as qualificadoras foram mantidas e não há constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: IZAIAS FREITAS COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Prova Testemunhal E Fotografias
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Vs Recurso Próprio +1 more

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Parties

IZAIAS FREITAS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora de escalada e a qualificadora de rompimento de obstáculo exigem realização de perícia (exame de corpo de delito) quando há vestígios
  2. 2 Se, havendo impossibilidade ou justificativa, a perícia pode ser suprida por outros meios de prova como depoimento de preposto, policial e fotografias
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a Corte local, em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ, justificou a dispensa da perícia diante da impossibilidade prática de preservação dos vestígios (necessidade de o proprietário reparar janela quebrada por razões de segurança) e haja outros elementos probatórios (depoimento do preposto, depoimento do policial e fotografias) que tornam indubitável a ocorrência de escalada e rompimento de obstáculo, razão pela qual as qualificadoras foram mantidas e não há constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se