HC 858594 - DECISAO

HC 858594 - DECISAO

Como apenas a defesa apelou, a manutenção da pena-base inalterada após o afastamento de uma vetorial pela Corte implicaria reformatio in pejus; por isso a pena-base foi redimensionada proporcionalmente e manteve-se a fração da agravante para não agravar a situação do paciente, resultando na pena de 2 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: José Carlos Leão; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida a fim de redimensionar a pena do paciente para 2 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reformatio in Pejus, Fixação Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Reformatio in Pejus Fixação Da Pena Reincidência Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

José Carlos Leão

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em razão de manutenção da pena-base após afastamento de vetorial pela Corte
  2. 2 necessidade de redimensionamento da pena-base quando o recurso é exclusivamente defensivo
  3. 3 valoração de antecedentes e consequências do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Como apenas a defesa apelou, a manutenção da pena-base inalterada após o afastamento de uma vetorial pela Corte implicaria reformatio in pejus; por isso a pena-base foi redimensionada proporcionalmente e manteve-se a fração da agravante para não agravar a situação do paciente, resultando na pena de 2 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida a fim de redimensionar a pena do paciente para 2 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.