HC 890038 - DECISAO

HC 890038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser apresentado em substituição a recurso próprio; não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justifique concessão ex officio; a reincidência do paciente, aliada ao valor do bem subtraído (R$ 895,70), superior a 10% do salário-mínimo vigente, impede o reconhecimento da insignificância; a lei veda o regime aberto a reincidentes (art.33, §2º, 'c', CP); e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impediria sua análise por esta Corte por supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CELSO TEIXEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Prisão Domiciliar Reincidência

Case Brief

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Parties

CELSO TEIXEIRA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser apresentado em substituição a recurso próprio; não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justifique concessão ex officio; a reincidência do paciente, aliada ao valor do bem subtraído (R$ 895,70), superior a 10% do salário-mínimo vigente, impede o reconhecimento da insignificância; a lei veda o regime aberto a reincidentes (art.33, §2º, 'c', CP); e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impediria sua análise por esta Corte por supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.