REsp 2101304 - DECISAO

REsp 2101304 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem exerceu discricionariedade vinculada válida ao fixar a pena-base acima do mínimo em 1/5 diante do furto duplamente qualificado, aplicou adequadamente a redução de 1/2 pela tentativa considerando o iter criminis, declarou aplicável o concurso formal entre os crimes praticados e considerou justificada a imposição do regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; por tais razões negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: YGOR FLAUSINO ZAMPERLIN; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Formal, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Formal Tentativa

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Parties

YGOR FLAUSINO ZAMPERLIN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 divisibilidade da exasperação da pena-base (fração aplicável: 1/5 vs 1/6)
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 redução da pena por tentativa (quantum aplicável)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem exerceu discricionariedade vinculada válida ao fixar a pena-base acima do mínimo em 1/5 diante do furto duplamente qualificado, aplicou adequadamente a redução de 1/2 pela tentativa considerando o iter criminis, declarou aplicável o concurso formal entre os crimes praticados e considerou justificada a imposição do regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; por tais razões negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.