AREsp 2497092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, não trouxe indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação do entendimento adotado na decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA FROTA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA FROTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, não trouxe indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação do entendimento adotado na decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.