HC 892202 - DECISAO

HC 892202 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque o Tribunal de origem reavaliou e renomeou circunstâncias judiciais na apelação defensiva em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo nº 1077; REsp n. 1.838.375/RS), sem agravar a pena-base do paciente, não caracterizando reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ELEANDRO PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Co Réu: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Princípio Da Insignificância

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Parties

ELEANDRO PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Eduardo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de revaloração das circunstâncias judiciais da pena em apelação defensiva
  3. 3 negativação da conduta social e da personalidade com base em histórico criminal

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque o Tribunal de origem reavaliou e renomeou circunstâncias judiciais na apelação defensiva em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo nº 1077; REsp n. 1.838.375/RS), sem agravar a pena-base do paciente, não caracterizando reformatio in pejus.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • denego a ordem liminarmente
  • Publique-se