REsp 2117746 - DECISAO

REsp 2117746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de modificar a fração de redução relativa à tentativa implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre o trecho do iter criminis percorrido, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração do tribunal a quo quanto à fase do iter criminis...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Desistência Voluntária, Qualificadora Da Escalada, Repouso Noturno, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição relativa à tentativa e sua fração
  2. 2 aplicabilidade da desistência voluntária
  3. 3 manutenção da qualificadora da escalada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de modificar a fração de redução relativa à tentativa implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre o trecho do iter criminis percorrido, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração do tribunal a quo quanto à fase do iter criminis e à fração aplicada (metade).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.