CC 202623 - DECISAO

CC 202623 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Marituba/PA, por inexistirem nos autos elementos que indiquem lesão a bens, serviços ou interesses da União ou da Caixa Econômica Federal em razão dos fatos, sendo a CEF mera financiadora e as unidades já entregues aos moradores, não se justificando a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara criminal de Belém -SJPA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara criminal de Marituba/PA; Indiciado: Maurício Brendo Lisboa e Silva; Indiciado: Ronald Sousa da Rosa; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara criminal de Marituba/PA
Legal Topics
Furto Qualificado, Competência Jurisdicional, Interesse Da União, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Competência Jurisdicional Interesse Da União Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara criminal de Belém -SJPA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara criminal de Marituba/PA

Suscitado

Maurício Brendo Lisboa e Silva

Indiciado

Ronald Sousa da Rosa

Indiciado

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de crime de furto qualificado quando bens subtraídos pertencem a empreendimento financiado pela Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se há lesão a bens, serviços ou interesses da União ou da Caixa Econômica Federal que justifique competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Marituba/PA, por inexistirem nos autos elementos que indiquem lesão a bens, serviços ou interesses da União ou da Caixa Econômica Federal em razão dos fatos, sendo a CEF mera financiadora e as unidades já entregues aos moradores, não se justificando a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara criminal de Marituba/PA

Orders

  • Intimem-se