HC 895077 - DECISAO

HC 895077 - DECISAO

Por tratar-se de matéria que demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e diante da existência de prova suficiente (boletim, relatório de investigação, imagens e reconhecimento fotográfico, além de depoimento policial), o habeas corpus substitutivo não é a via adequada para absolvição ou...

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Parties
Paciente: DANIEL CAMEJO CARVALHO; Corréu: DANIEL EUZÉBIO; Corréu: WILLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Insuficiência Probatória Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

DANIEL CAMEJO CARVALHO

Paciente

DANIEL EUZÉBIO

Corréu

WILLIAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e diante da existência de prova suficiente (boletim, relatório de investigação, imagens e reconhecimento fotográfico, além de depoimento policial), o habeas corpus substitutivo não é a via adequada para absolvição ou reavaliação da dosimetria; sendo a dosimetria e a fixação do regime fundamentadas em maus antecedentes e reincidência, não se verifica ilegalidade manifesta, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.